Resumo (45ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui os perímetros das zonas urbanas do município de Maringá.

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2024 ( no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura).

Acrescenta o art. 28-A à Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá e dá outras providências.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS REDES AÉREAS DE FIAÇÃO ELÉTRICA, DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DADOS POR REDES DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a garantia do direito de as pessoas com deficiência auditiva e de os imigrantes que não falam a Língua Portuguesa serem acompanhados por intérpretes durante os atendimentos em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Maringá.

Institui o Dia Municipal do Game no Município de Maringá e dá outras providências (a ser celebrado anualmente no dia 29 de agosto).

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a troca das lâmpadas queimadas dos postes IP53, IP54 e IP55 da Rua Pioneiro Aquino Cantagalli, no Jardim São Domingos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a troca da lâmpada queimada do poste IP11 da Rua Aparecido Beságio, no Jardim Diamante, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do prolongamento da Avenida das Torres, ligando o bairro Moradias Atenas ao Jardim Paris VI, para facilitar a travessia dos moradores dos bairros próximos que utilizam os serviços do posto de saúde existente na região e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da faixa de segurança para pedestres em frente à Escola Municipal Rosa Palma Planas, localizada na Rua Haiti, 830, na Vila Morangueira, atendendo às solicitações dos pais dos alunos, pois os carros não respeitam a travessia dos mesmos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Parque das Palmeiras, que necessita de roçada, varrição, limpeza, instalação de novas trilhas, trocas dos alambrados ao seu redor e espaço para convivência, atendendo às reivindicações da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade providenciar um cronograma de serviço para o replantio de árvores no Município, imediatamente após sua remoção e independentemente de solicitação do contribuinte, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de adequar, no período da manhã, os horários das linhas de transporte coletivo n. 721 e 735, que atendem o Jardim Rebouças e o Jardim Guairacá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Lote 01, da Quadra 237, do Conjunto Habitacional Itatiaia, na Zona 36, com a implantação de iluminação em Led, Academia da Terceira Idade, parque infantil, calçamento ao redor da área, para a prática de caminhadas, quadra poliesportiva, pista de skate, bancos e melhorias no paisagismo, além de outros serviços que se mostrarem apropriados e convenientes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma quadra de Beach Tennis na Praça Manoel Ribas, localizada na Zona 4, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de Pontos de Entrega Voluntária - PEVs, que são espaços fechados e seguros, como contêineres, que receberão determinada quantidade de resíduos de construção civil, além de inservíveis, resíduos de jardinagens de origem doméstica e outros, no Jardim São Domingos, no Conjunto Residencial Ney Braga, no Jardim Alvorada, no Jardim, Sumaré e nos Distritos de Iguatemi e Floriano, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.777/2024, que dispõe sobre a implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais, para consulta e fiscalização eletrônica de dados e informações, e dá outras providências, quantas obras em andamento e quais já foram aplicadas a identificação mencionada na citada Lei e quando as demais obras receberão o benefício.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o artigo 1.º da Lei n. 9.385/2012, que dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Maringá, alterada pela Lei n. 10.427/2017, está sendo cumprido, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção e/ou troca das lâmpadas queimadas dos postes de iluminação da quadra poliesportiva da Praça dos Sertões, situada na Zona 4, conforme fotos anexas, atendendo reivindicação dos moradores da região que utilizam a quadra no período noturno, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se é possível instaurar urgentemente medidas de segurança na Vila Olímpica de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.