Resumo (52ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação do art. 101 da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, relativo às licenças concedidas ao servidor.

Revoga parte de dispositivo da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Altera as disposições da Lei nº 10.257/2016 que institui a NRM – Norma Regulamentadora Municipal E-10003, relativa a vagas de estacionamento de veículos e equipamentos mecânicos de movimentação de veículos em edificações, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá – Lei Complementar nº 1.045/2016 e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão de pareceres por órgãos do Poder Executivo, inclusive por conselhos ou comissões municipais, sobre matéria legislativa em trâmite na Câmara Municipal.

Fica denominada Soldado Nayara Camila de Lima a Rua 33.173, localizada na Zona 33, em toda a sua extensão.

Fica denominada Pioneiro Orlando Lino Gualda Vanalle a Rua 43.229, localizada na Zona 43, em toda a sua extensão.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto em estudo para a implantação de Academia da Terceira Idade, parque infantil e quadra de futebol na Praça Thereza Rosa Barriqueli Covre, no Jardim Pinheiros, atendendo às reivindicações dos moradores, com a finalidade de utilizar o espaço como área de lazer e de atividades físicas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição das lâmpadas queimadas existentes na passarela para pedestres na Rua Pioneiro Aquino Cantagalli, 282, no Jardim São Domingos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade ao lado do parque infantil do Jardim Ouro Cola, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de rondas ostensivas frequentes pela Guarda Civil Municipal em torno da Praça da Glória, no Loteamento Liberdade, atendendo às reivindicações dos moradores do bairro, haja vista que os moradores de rua estão tendo acesso ao relógio de luz, onde eles desligam diariamente a energia no período noturno para fazer uso de droga e mau uso da praça, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de recapeamento asfáltico na Rua Vitória, na Vila Esperança, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçada e mureta no terreno público localizado entre as seguintes vias públicas: Rua Gralha Azul, Rua Miguel Belai Filho, Rua Pioneiro José Redondo Lopes e Rua Eduardo Del Grossi, no Jardim Everest, bem como se há alguma obra prevista para esse local, e, em caso positivo, decline as datas previstas para essas finalidades. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista que o transporte coletivo público de passageiros de Maringá serve de modelo para outras importantes cidades do País, pelo seu alto aparato tecnológico, sendo considerado por vários especialistas como um dos melhores serviços oferecidos no Brasil, se há possibilidade de determinar o fechamento dos vãos abertos nas coberturas dos Terminais Kaneo Shiozaki, na Praça Ouro Preto, na Avenida Morangueira, e Emílio Fajardo Espejo e Seiichi Kinoshita, ambos na Avenida Kakogawa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o rebaixamento do meio-fio e a posterior implantação de rampa de acessibilidade para pessoas com deficiência na Avenida Cerro Azul, defronte do número 2649 (Condomínio Villagio Bourbon), conforme fotos anexas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que adote providências visando à implantação de sistema de iluminação pública na Academia da Terceira Idade localizada na Rua Rio Tocantins, esquina com a Rua Rio Madeira, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho.