Resumo (10ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Orgânica do Município de Maringá e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Altera o inciso IV do art. 6º; o caput e o § 2º do art. 7º; e o § 4º do art. 10 da Lei nº 7.406/2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 11.584, de 28 de dezembro de 2022, relativo ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.205, de 18 de dezembro de 2019, referente ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Maringá.