Resumo (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera as descrições do cargo de Agente Fiscal constantes no Anexo XII da Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 (Agente Fiscal-descrições do cargo).

Dispõe sobre a instalação de Salas Sensoriais em próprios públicos do Município de Maringá na forma que especifica.

Institui o Projeto P.R.E.V.I.N.A. – Placas de Referência e Emergência para Valorização e Informação nas Áreas Públicas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas com números de emergência em praças públicas do Município de Maringá, e dá outras providências.

Susta os efeitos do art. 3.º da Portaria n. 256/2025, da Secretaria Municipal de Educação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação do Centro das Artes e dos Esportes - CEU das Artes no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos visando à implantação de um centro esportivo nas proximidades do cruzamento da Rua Pioneiro José Antônio Pires com a Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, no Parque Itaipu. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a alteração do grupo técnico do Instituto Ambiental de Maringá (IAM) foi comunicada ao Instituto Água e Terra (IAT). Em caso positivo, decline o número do protocolo e encaminhe cópia da manifestação oficial do Instituto sobre o fato; 2 - ainda, caso a comunicação tenha sido realizada, qual foi o parecer do IAT em relação à continuidade dos procedimentos de licenciamento ambiental no Município; 3 - caso comunicação ao IAT não tenha sido realizada, decline os motivos da ausência da referida comunicação bem como informe se as devidas providências serão adotadas.

Solicita ao prefeito - relativamente à resposta da Indicação n. 1485/2024, dando conta de que haveria uma ampliação gradativa do ensino integral na Escola Municipal Celestin Freinet, contemplando progressivamente os anos iniciais do ensino fundamental e que, no entanto, há relatos recentes de que não haverá mais oferta de período integral para o terceiro ano, contrariando a resposta da Indicação referida e os compromissos assumidos publicamente – que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1- esclarecimentos oficiais sobre a decisão de não implementar o período integral para o TERCEIRO ANO; 2 - justificativas técnicas, pedagógicas e orçamentárias que embasem tal mudança; 3 – se há possibilidade de reavaliar a medida, considerando o impacto direto na rotina e no desenvolvimento dos alunos e suas famílias.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos as atividades realizadas com a terceira idade no Salão Comunitário do Conjunto Residencial Ney Braga, nas Academias da Terceira Idade - ATI do Jardim Olímpico e do Conjunto Habitacional João-de-Barro Thaís foram interrompidas, declinando, ainda, se há previsão para o retorno das atividades para esse público.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão de conclusão do processo licitatório destinado à contratação de empresa para manutenção e instalação de aparelhos de ar-condicionado, considerando resposta enviada pelo Ofício n. 1589/2025 – GAPRE. Ressalta-se que, conforme a referida manifestação, o processo de licitação em trâmite tem como finalidade atender a todas as unidades da rede municipal de ensino, incluindo o Centro Municipal de Educação Infantil Winifred Ethel Netto, localizado na Rua Dolores Duran, n. 1.395, no Conjunto Odwaldo Bueno Netto.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao cumprimento da Lei Municipal n. 10.468/2017, que dispõe sobre a disponibilização de repelentes contra insetos para uso nos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e ensino localizados próximos a áreas de fundo de vale, durante o ano letivo, aos pais ou responsáveis pelos alunos e dá outras providências, e tendo em vista resposta sobre essa temática enviada por meio do Ofício n. 2248/2025 – GAPRE, o quanto segue: 1 - encaminhe relatórios ou comprovantes de envio dos repelentes às unidades escolares, com discriminação de quantidades e periodicidade; 2 - quais os critérios adotados para definir as unidades escolares contempladas; 3 - quais mecanismos de fiscalização são utilizados para garantir e averiguar que os repelentes sejam entregues aos pais ou responsáveis (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como é realizada a fiscalização quanto ao descarte de lixo e entulhos em calçadas e vias públicas do Município. Solicita-se, ainda, que sejam prestadas informações sobre os procedimentos adotados, os órgãos responsáveis e as medidas aplicadas em caso de irregularidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais as providências adotadas pela atual administração para apurar sobre possíveis irregularidades nas obras de canais do Parque do Ingá; 2 - qual era o resultado esperado, em percentual, em relação ao aumento do nível de água no lago após as obras dos canais de drenagem e qual foi o resultado real, em percentual, de aumento do nível de água do lago; 3 - se foi aberto procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades na obra de adequação do sistema de drenagem do lago do Parque do Ingá; 4 - se foram oficiadas a FADEC (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico da UEM), a ALPHAVIAS e a LALLA ENGENHARIA, responsáveis pelo análise do lago, projeto e execução da obra, para esclarecimentos e apresentação de soluções que possam resolver o problema apresentado após a conclusão da obra (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está organizada a distribuição de atendimentos entre as UBS's Portal das Torres, Quebec e Grevíleas II, bem como quais são os motivos técnicos que orientam a atual forma de distribuição de demandas entre essas unidades, tendo em vista que profissionais da UBS Portal das Torres têm relatado sobrecarga em razão do elevado número de pacientes que procuram exclusivamente aquela unidade, enquanto as demais UBS da região apresentam menor volume de atendimentos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a situação administrativa da UBS Portal das Torres, localizada na Rua Pioneiro Mário Manganoti, que tem enfrentado dificuldades operacionais devido à ausência de profissional administrativo, o que compromete a organização interna e o atendimento ao público, o quanto segue: 1 - quais medidas administrativas foram adotadas ou estão previstas para suprir a necessidade de pessoal na referida unidade; 2 - quais foram as razões que ocasionaram a atual condição administrativa, de carência de pessoal.

Declara de Utilidade Pública da Associação Artilheiros de Cristo.