Resumo (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Maringá à Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A e dá outras providências.

Altera a Resolução n. 623/2015, que dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Maringá, o horário de trabalho dos servidores efetivos e comissionados e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de Salas Sensoriais em próprios públicos do Município de Maringá na forma que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a presença de glúten e lactose em alimentos, bebidas e suplementos comercializados por meios físicos e digitais no Município de Maringá, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Afrodescendente - ACOZP.

Outorga ao senhor Ismael Garcia dos Santos (Ismael Santos) o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Altera a redação da Lei n. 11.674, de 21 de agosto de 2023, que institui a Diretriz da Política Municipal de Enfrentamento à Emergência Climática Global e dá outras providências, para incluir diretrizes específicas voltadas às unidades educacionais da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre a criação do Selo Loteamento Seguro e dá outras providências.

Altera a redação da Lei n. 10.651/2018, que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução do Hino Nacional e do Hino a Maringá nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas, e dá outras providências.

Fica denominado Parque Infantil Teresa Cordeiro Alves o próprio público localizado no Lote 1, da Quadra 237, da Zona 36, na Rua Clementina de Jesus, no Conjunto Habitacional Itatiaia.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar mais rondas e patrulhamento da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Polícia Militar no entorno do Parque Linear Rio Samambaia, bem como nas ruas do Jardim Piatã. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a realização dos serviços para a manutenção e reforma das quadras esportivas do Centro Social Urbano Maringá (CSU), com prioridade para a quadra de basquete, que permanece com a tabela e o cesto quebrados.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a ampliação da oferta de aulas de defesa pessoal para os Centros Esportivos localizados nos Distritos de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1. qual o valor total atualmente inscrito em dívida ativa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); 2. informações detalhadas sobre o último Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) promovido pelo Município, incluindo: a) O valor total das dívidas de IPTU e ITBI na data de lançamento do programa; b) O montante arrecadado imediatamente com as adesões ao REFIS; c) O valor arrecadado nos anos subsequentes, por meio de parcelamentos ou outras formas de quitação vinculadas ao programa.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudo ou possibilidade de implantação de arquibancadas nas quadras do Centro Social Urbano, localizado na Rua Haiti, n. 808, Jardim Morangueira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo intensificar as ações de limpeza e manutenção nos arredores do Estádio Willie Davids, localizado na Avenida Prudente de Morais. Em caso positivo, decline o prazo das ações a serem realizadas para atender a essas demandas, e, em caso negativo, decline os motivos, considerando as justificativas apresentadas a seguir.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar com urgência o restabelecimento do abastecimento de água no Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI José Pacheco dos Santos, que se encontra sem abastecimento de água devido a defeitos verificados na caixa d'água existente no local. Em caso positivo, decline o prazo e detalhe ações a serem realizadas para resolução da questão. Em caso negativo, decline os motivos, considerando as justificativas apresentadas a seguir.

Solicita ao Prefeito que informe/envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas sobre as condições estruturais e de funcionamento dos prédios escolares da rede pública municipal de ensino, tendo em vista o início do ano letivo 2026, considerando a importância de garantir um ambiente escolar seguro, acessível e adequado para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, em especial: 1 - a relação das unidades escolares que passaram ou passarão por reformas, manutenção ou adequações estruturais até o início do ano letivo de 2026; 2 - os laudos técnicos ou relatório das vistorias realizadas na escolas (instalações elétricas, hidráulicas, telhados, banheiros, acessibilidade, entre outros); 3 - qual a previsão para a conclusão das obras ou reparos atualmente em andamento; 4 - qual a situação atual dos equipamentos escolares essenciais como mobiliário, ventilação, iluminação, ar-condicionado e segurança.

Solicita ao Prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a composição e o preenchimento completo das equipes de professores nas unidades da rede municipal de ensino, visando o regular início do ano letivo de 2026, considerando a necessidade de garantir o pleno funcionamento ds atividades pedagógicas e o direito a educação de qualidade, o quanto segue: 1 - se todas as unidades escolares já possuem quadro docente completo para o inicio do ano letivo de 2026. Em caso negativo, quais escolas ainda apresentam déficit de professores, especificando as áreas ou disciplinas afetadas; 2 - em caso de eventuais carências, quais as medidas adotadas pela Secretaria competente para corrigir essa situação (contratações, remanejamento, designações, outras ações) e qual a previsão para a regularização do quadro funcional.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para reduzir a fila do exame de colonoscopia no SUS; 2 - qual a capacidade mensal atual de realização do exame; 3 - se há previsão para contratação complementar, mutirões, ampliação de horários ou outras ações para agilizar os atendimentos; 4 - qual o prazo estimado para normalização da demanda.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais ações imediatas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para reduzir acidentes de trânsito no perímetro urbano; 2 - se há estudos ou projetos em andamento visando melhorias na engenharia de tráfego e readequações de vias com maior índice de acidentes; Em caso positivo, quais e em quais etapas se encontram; 3 - se existe planejamento para ampliar campanhas permanentes de educação e conscientização no trânsito; 4 - se a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) possui os dados sobre as principais causas dos acidentes no perímetro urbano; Em caso positivo, declinar se as ações de fiscalização e planejamento são feitas com base nestes dados, bem como informar quais ações foram ou serão implementadas com base nestas estatísticas (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que encaminha a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relatório atualizado contendo a relação de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, discriminando-se, de forma clara e individualizada, quais possuem aparelhos de ar-condicionado instalados e em pleno funcionamento e quais ainda não contam com tal equipamento, indicando, se possível, o estágio previsto para eventual implantação ou adequação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o Requerimento n. 1462/2025, que solicitou a análise da viabilidade de inclusão, no Plano Plurianual, da construção de nova Unidade Básica de Saúde na Vila Esperança, bem como a resposta apresentada pelo Executivo Municipal, por intermédio do Ofício n. 3979/2025 – GAPRE, no qual informou que a demanda foi incorporada ao Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2026–2029, com encaminhamento à Secretaria Municipal da Fazenda para análise de inclusão no PPA, com indicação para o exercício de 2027, o quanto segue: (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta do contida no Requerimento n. 1335, informando que a construção da UBS do Jardim Andrea foi concluída, o quanto segue: 1 - qual é a previsão para a inauguração da referida unidade de saúde; 2 - se há algum impedimento administrativo, técnico ou legal que esteja atrasando o início de seu funcionamento. Ressalta-se a importância da UBS para a população local, tendo em vista a necessidade da ampliação e melhoria do atendimento á saúde.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se já foi instaurado, encontra-se em andamento ou está previsto o processo licitatório destinado à contratação de empresa responsável pela execução das obras de pavimentação asfáltica nos bairros Santa Rosa e Dona Angelina, no Distrito de Iguatemi, bem como em que fase se encontra referido procedimento.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao disposto na Lei 11.256/2021, o quanto segue: 1 - quantas solicitações foram realizadas diretamente ao Poder Executivo (156) no ano de 2025 para remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, enviando o relatório dos protocolos recebidos; 2 - quantas solicitações foram realizadas diretamente ao PROCON no ano de 2025 para remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, enviando o relatório dos protocolos; 3 - se as solicitações realizadas diretamente ao Poder Executivo (156) são enviadas ao PROCON ou diretamente à Companhia responsável; enviando o relatório das demandas encaminhadas pela Administração ao PROCON ou à companhia responsável; 4 - quantas solicitações de remoção de cabos e fios sem uso foram atendidas pela Companhia responsável em 2025; enviando o relatório dos atendimentos realizados; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais providências foram adotadas pelo Município para adequar a legislação e os procedimentos municipais relativos ao licenciamento de atividades econômicas de baixo risco ao disposto no Decreto Estadual n. 10.590/2025, bem como o cronograma de implementação das medidas necessárias.