Resumo (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.083/2025, que pretende instituir, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, o Programa de Reaproveitamento de Aparas de Lápis para hortas comunitárias e escolares e dá outras providências.

Outorga ao senhor Antonio Vieira de Paula o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Declara de Utilidade Pública a Associação Arena das Artes.

Autoriza o Município de Maringá a doar bem imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, para fins educacionais, e dá outras providências.

Institui diretrizes para o Programa Olhar Raro, voltado à capacitação de servidores que atuam na rede pública de saúde do Município de Maringá, visando ao diagnóstico precoce de doenças raras e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Selo Loteamento Seguro e dá outras providências.

Altera a redação da Lei n. 10.651/2018, que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução do Hino Nacional e do Hino a Maringá nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Educação Empreendedora e Financeira por meio de parcerias entre escolas públicas, empresas privadas e instituições financeiras, no município de Maringá, e dá outras providências.

Outorga ao senhor Vladimir Pires Martins o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Fica denominado Ópera Oscar Niemeyer o Centro de Eventos Oscar Niemeyer, localizado na Avenida Horácio Raccanello Filho, n. 5803, na Zona 1.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma horta comunitária no bairro Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao Decreto n. 1895/2025, de 07 de outubro de 2025, que determinava a concessão de gratuidade no transporte coletivo de passageiros no dia 12 de outubro de 2025, o quanto segue: 1 - qual é a justificativa para o não cumprimento do Decreto n. 1895/2025, de 07 de outubro de 2025, que determinava gratuidade no transporte coletivo de passageiros no dia 12 de outubro de 2025, no período das 09h00 às 14h00; 2 - se houve orientação formal da Administração Municipal à concessionária quanto às medidas necessárias para assegurar a gratuidade no referido período. Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos comunicados, memorandos ou instruções enviadas; 3 - se a concessionária apresentou algum impedimento técnico, financeiro ou operacional para o cumprimento da determinação em questão. Em caso afirmativo, decline quais foram as alegações (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a substituição e/ou implantação de abrigos nos pontos de ônibus que ainda não dispõem dessa estrutura em todo o Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o Requerimento n. 65/2025, por meio do qual se solicitou a relação das políticas públicas desenvolvidas pela Municipalidade voltadas ao Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como a resposta apresentada pelo Executivo Municipal, por intermédio do Ofício n. 472/2025 – GAPRE, no qual a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência informou as ações atualmente executadas em parceria com a Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, se as ações atualmente desenvolvidas no âmbito do atendimento às pessoas com TEA integram um plano municipal estruturado, com diretrizes, metas e indicadores de acompanhamento, ou se há previsão para sua formalização; ainda, se existe articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais da Pessoa com Deficiência, da Educação, da Saúde e da Assistência Social para o atendimento integral das pessoas com TEA, (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais dessas propostas já foram executadas até o presente momento; 2 - quais dessas propostas se encontram em andamento, com os respectivos prazos de conclusão; 3 - quais dessas propostas ainda não foram iniciadas e por quais motivos; 4 - se há cronograma oficial para o cumprimento das metas apresentadas à população.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a possibilidade de adotar providências imediatas para IMPEDIR a supressão (corte ou retirada) de um pinheiro nativo existente em terreno particular, localizado na Avenida Pioneiro Henrique Bula, n. 4015, neste município.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Maringá – SEDUC, relativamente acerca do sistema de cadastro, organização e distribuição de vagas na Rede Municipal de Ensino, especialmente no que se refere à formação e à gestão da lista de espera, o quanto segue: 1) a descrição detalhada do procedimento adotado para o cadastro de solicitações de vagas, bem como dos critérios técnicos e administrativos utilizados para a classificação, movimentação e convocação dos inscritos na lista de espera, indicando-se as etapas do fluxo interno até a efetiva matrícula; 2) a identificação do sistema informatizado atualmente utilizado pela Administração Municipal para a gestão das inscrições e da lista de espera, especificando-se o nome da plataforma, sua forma de contratação e a empresa responsável pelo desenvolvimento e/ou fornecimento da solução tecnológica (continua no requerimento anexo).

Declara de Utilidade Pública a Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil.

Declara de Utilidade Pública a Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil.