Resumo (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Fica denominado Sebastião Rosada o Restaurante Popular situado na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, n. 693, na Zona 24.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 896.247,17 (oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), destinado à Agência Maringá de Inovação e Tecnologia - AMTECH, observada a seguinte classificação orçamentária.

Institui as Diretrizes para o Plano de Educacional Individualizado - PEI da Educação Especial no Município de Maringá e dá outras providências.

Outorga ao Senhor Marcos Carmona Rodrigues o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - quais ações imediatas estão sendo adotadas pela Municipalidade para minimizar os impactos das altas temperaturas nas unidades de ensino da rede municipal, considerando que o calor excessivo compromete o processo de aprendizagem e pode acarretar riscos à saúde dos alunos e servidores da educação; 2 - se há, atualmente, equipamentos disponíveis no Município, tais como ventiladores, climatizadores ou aparelhos de ar-condicionado, aptos a serem instalados nas unidades escolares; 3 - se está sendo realizada manutenção preventiva e corretiva nas instalações elétricas e estruturais das escolas, especialmente antes do retorno das aulas, visando garantir condições adequadas para a instalação e funcionamento dos equipamentos de climatização; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar um salão comunitário no Jardim São Clemente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que - relativamente à implantação de iluminação pública em LED no Município, conforme a Parceria Público-Privada (PPP) – Concessão Administrativa n. 028/2024, firmada entre o Município de Maringá e o Consórcio Luz de Maringá - envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o cronograma completo de execução da modernização da iluminação Pública no Município, bem como informe: i) a ordem de priorização dos bairros ou regiões a serem contemplados; e ii) as etapas já concluídas e as previsões de início e término das próximas fases.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal franquear o uso do transporte coletivo com "tarifa zero" nos dias de realização da Virada Cultural Maringá 2025, a ocorrer em 15 e 16 de novembro de 2025. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais dessas propostas já foram executadas até o presente momento; 2 - quais dessas propostas se encontram em andamento, com os respectivos prazos de conclusão; 3 - quais dessas propostas ainda não foram iniciadas e por quais motivos; 4 - se há cronograma oficial para o cumprimento das metas apresentadas à população.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à não entrega dos panos de limpeza pela empresa tercerizada destinados à Unidade Básica de Saúde - UBS Pinheiros, o quanto segue: 1 - por quais motivos a referida unidade de saúde não está recebendo os panos de limpeza da empresa tercerizada contratada; 2 - se há previsão para a regularização do fornecimento do referido produto; 3 - quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para sanar o problema apresentado.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia integral de todos os contratos ainda vigentes, bem como de todas as renovações, prorrogações, termos aditivos, convênios ou instrumentos congêneres, firmados entre o Município de Maringá, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e o denominado Laboratório de Maringá, referentes à prestação de serviços laboratoriais no âmbito da rede municipal de saúde.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e adoção de providências administrativas, relativamente à transformação funcional e valorização dos servidores lotados na Defesa Civil Municipal de Maringá, de modo a estruturá-los como Agentes de Defesa Civil, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o quanto segue: 1 - se o Poder Executivo possui estudos técnicos, administrativos ou jurídicos visando à adequação da função atualmente exercida pelos servidores da Defesa Civil Municipal para a função de Agentes de Defesa Civil, com atribuições técnicas e operacionais voltadas à prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, dados técnicos relativos à saúde ocupacional dos servidores municipais, conforme segue: I - qual o número de afastamentos de servidores municipais, nos últimos 5 (cinco) anos, decorrentes de doenças classificadas no CID-10 – Capítulo XIII (códigos M00 a M99) – Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo, discriminados por ano; II - o total de dias de afastamento registrados anualmente em razão dessas enfermidades; III - quais secretarias, órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta apresentam maior incidência desse tipo de afastamento, informando os respectivos quantitativos; IV - se há estimativa de impacto financeiro ao Município decorrente desses afastamentos, inclusive quanto à necessidade de substituições, contratações temporárias ou pagamento de adicionais (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.385/2012, que dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Outorga ao Senhor Luiz Augusto Silva (Guto Silva) o Título de Cidadão Honorário de Maringá.