Resumo (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Outorga ao Senhor Luiz Augusto Silva (Guto Silva) o Título de Cidadão Honorário de Maringá.

Outorga ao Senhor Marcos Carmona Rodrigues o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a presença de glúten e lactose em alimentos, bebidas e suplementos comercializados por meios físicos e digitais no Município de Maringá, e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de designar profissionais de apoio para reduzir a sobrecarga da médica titular (incluindo a reabertura de equipes de apoio, plantões adicionais, ou contratação temporária) na Casa de Apoio do Conjunto Residencial João-de-Barro Thais. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar rondas ostensivas nos bairros Jardim São Clemente, Jardim Espanha, Jardim Europa e Jardim Atami. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos estudos e ações relativas à possível terceirização do gerenciamento da alimentação escolar, o quanto segue: 1 - quais órgãos, conselhos e servidores participaram da elaboração dos estudos técnicos que embasam a proposta; 2 - se o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) foi formalmente consultado. Em caso positivo, encaminhe cópia das atas e pareceres emitidos; 3 - qual o escopo exato da terceirização em análise, se abrange apenas o gerenciamento logístico (fornecimento, transporte e estocagem) ou também o preparo e o serviço de merenda nas escolas; 4 - se há previsão de substituição ou remanejamento das atuais cozinheiras/merendeiras vinculadas ao quadro municipal (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais dessas propostas já foram executadas até o presente momento; 2 - quais dessas propostas se encontram em andamento, com os respectivos prazos de conclusão; 3 - quais dessas propostas ainda não foram iniciadas e por quais motivos; 4 - se há cronograma oficial para o cumprimento das metas apresentadas à população.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente a pessoas com deficiência cadastradas no Município, o quanto segue: 1 - quantas pessoas com deficiência estão atualmente cadastradas e/ou atendidas pelos programas assistenciais mantidos pelo Poder Público, apresentando de forma detalhada, com a divisão por tipo de deficiência, tais como deficiência física, visual, auditiva, intelectual, múltipla, transtorno do espectro autista (TEA), se houver classificação específica; 2 - indicar, sempre que possível, a Secretaria responsável ou o programa assistencial em que essas pessoas estão inseridas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, o quanto segue: I - se foi realizado levantamento técnico, nos últimos anos, para identificar cruzamentos no Município de Maringá que apresentem comprometimento do campo de visão dos condutores; II - se o Município possui mapeamento específico de cruzamentos onde o estacionamento de veículos, especialmente nas proximidades das esquinas, prejudica a visibilidade e compromete a segurança viária; Em caso positivo, informar: a) quais critérios técnicos e normativos foram utilizados para essa avaliação (distância mínima da esquina, ângulo de visibilidade, volume de tráfego, índice de sinistros, entre outros); b) quais cruzamentos foram identificados com necessidade de intervenção (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Maringá – SEDUC, relativamente à convocação e à atuação dos Professores de Apoio oriundos dos concursos públicos regidos pelos Editais n. 001/2026 e n. 002/2026, o quanto segue: I - seja encaminhada a lista completa dos Professores de Apoio convocados por meio dos referidos editais, contendo a respectiva lotação por unidade escolar; II - se os profissionais convocados suprem integralmente as necessidades da Rede Municipal de Ensino e, em caso negativo, decline: a) o número de alunos laudados que aguardam atendimento; e b) quais unidades escolares apresentam déficit desses profissionais; III - se os profissionais convocados estão exercendo efetivamente as atribuições do cargo de Professor de Apoio e, em caso negativo, decline: a) as funções atualmente desempenhadas; e b) a justificativa administrativa para eventual desvio de função.

Requer à Mesa, com fundamento no artigo 109, inciso II, do Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, a concessão de licença do mandato de Vereador Cristian Maia Maninho, por 60 (sessenta) dias, a contar de 9 de março do corrente ano, para o trato de assuntos de interesse particular.

Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.

Acrescenta o inc. IV ao § 4.º do art. 9.º da Lei n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.