Resumo (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.

Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Festival do Café Especial.

Revoga a Lei Ordinária nº 11.379, de 11 de novembro de 2021.

Institui o Programa de Capacitação de Profissionais para Identificação de Sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e Exploração Sexual Infantil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a presença de glúten e lactose em alimentos, bebidas e suplementos comercializados por meios físicos e digitais no Município de Maringá, e dá outras providências.

Outorga ao senhor Professor Doutor Roberto Kenji Nakamura Cuman o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Cruzada Sal da Terra, a ser realizado, anualmente, no segundo final de semana do mês de novembro, organizado pela Igreja Batista Renovada.

Assegura aos alunos e aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino o acesso aos serviços de psicologia ou psicopedagogia e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Medicina do Estilo de Vida no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Fica denominada Carmen de Lourdes Biscola Mussio a aréa pública de lazer localizada no cruzamento entre a Rua Pioneiro Antônio Pietro Bon e a Avenida Américo Belay, na Quadra 047, Lote 000, na Zona 31.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar estudos técnicos e administrativos visando ao reenquadramento dos cargos de Carpinteiro e de Marceneiro do quadro de servidores municipais, do Grupo (GEF V) para o Grupo (GEF VIII) do Plano de Cargos e Carreira (PCCR) de Maringá, de forma semelhante ao realizado em relação aos cargos de Eletricista, Serralheiro e Mecânico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando ampliar a disponibilidade de alimentos para os animais silvestres que vivem nas áreas verdes urbanas, sendo que isso pode colaborar para identificação das áreas prioritárias e para implementação de ações que promovam o bem-estar dos animais e a conservação ambiental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais são as unidades escolares (escolas e CMEIS municipais) que se encontram em processo de renovação de credenciamento e de autorização de funcionamento; 2 - quais são os principais desafios enfrentados pela SEDUC para assegurar que essas unidades escolares mantenham a regularidade legal de suas atividades e o pleno funcionamento de acordo com as normas vigentes; 3 - quais ações foram implementadas pela Diretoria de Infraestrutura Escolar durante o ano letivo de 2025, com o objetivo de garantir acessibilidade, condições adequadas de trabalho aos servidores e ambientes escolares seguros e acolhedores aos alunos. 4 - solicita-se, ainda, a listagem das medidas adotadas, bem como a indicação dos respectivos processos SEI relacionados a cada ação executada.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - qual o total de vagas de estacionamento existentes nos espaçoos públicos municipais e nos principaias estabelecimentos privados de uso coletivo (supermercados, shoppings, hospitais, clínicas, universidades, cemitérios, ginásios, etc.); 2 - quantas dessas vagas de estacionamento estão efetivamente reservadas para pessoas idosas, conforme definido na Lei n. 11.569/2022; 3 - se o percentual mínimo de 7% de vagas reservadas para pessoas idosas está sendo cumprido, bem como a garantia de, no mínimo, uma vaga em cada local de uso coletivo; 4 - caso haja local em que o percentual ou a quantidade mínima de vagas de estacionamento especial não esteja sendo respeitado, que sejam indicadas quais medidas administrativas ou legais estão sendo adotadas para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o disposto no Ofício 69/2026 - GAPRE, relativamente ao processo licitatório que encontra-se em andamento para a instalação de alambrados, o quanto segue: 1- qual o prazo previsto para a conclusão do referido processo licitatório conforme indicado no Ofício 69/2026 - GAPRE; 2 - se a Administração Municipal utilizará o processo licitatório somente para a instalação de alambrados em campos de futebol, ou também está compreendido as áreas de fundo de vale que ainda não dispõem desse benefício; 3 - se a contratação da empresa terceirizada para a instalação dos alambrados também prevê os serviços de recuperação, manutenção e adequação das estruturas já existentes. 4 - informar quais logradouros públicos serão contemplados com a instalação de alambrados através do processo licitatório que encontra-se em andamento.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há planejamento, estudo ou se consta no cronograma de obras do Poder Executivo Municipal a implantação de ciclovia no canteiro central da Avenida Euclides da Cunha, no trecho compreendido entre a Avenida Dr. Luiz Teixeira Mendes e a Avenida Nóbrega, Zona 04.