Resumo (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.

Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, pensionistas, empregados públicos, cargos comissionados e àqueles que percebem funções gratificadas ou subsídios, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá.

Altera a Lei Complementar nº 1.073, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Maringá.

Institui o abono social complementar variável de atividade aos servidores públicos municipais ativos, aos empregados públicos e aos trabalhadores temporários do Poder Executivo que percebam vencimento básico ou salário mensal inferior ao valor especificado, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Maringá a filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Fica denominada Carmen de Lourdes Biscola Mussio a aréa pública de lazer localizada no cruzamento entre a Rua Pioneiro Antônio Pietro Bon e a Avenida Américo Belay, na Quadra 047, Lote 000, na Zona 31.

Fica incluída no Calendário Oficial do Município a Corrida Rotary Run, promovida anualmente pelo Rotary Club de Maringá-Colombo, no último domingo do mês de novembro.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instalação de câmeras, alarmes bem como do aumento de rondas na UBS do Conjunto Ney Braga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com base na Lei Municipal n. 11.404, que dispõe sobre políticas públicas voltadas à promoção da saúde e da qualidade de vida da população idosa, por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas, o quanto segue: 1 - se o Município mantém programas, projetos ou ações voltados à promoção da atividade física e esportiva para pessoas idosas, especificando: a) denominação e objetivos de cada programa; b) locais de funcionamento; c) frequência das atividades; d) número aproximado de participantes atendidos. 2 - se há previsão, no exercício atual ou no planejamento futuro da Administração Municipal, de contratação de professores de Educação Física, estagiários ou profissionais habilitados para atuação nas atividades físicas e esportivas voltadas à população idosa e à comunidade em geral (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a coleção didática “Um Giro pela Aprendizagem”, adquirida por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 7.370.180,00 (sete milhões, trezentos e setenta mil, cento e oitenta reais), cumpre integralmente os requisitos do Decreto Municipal n. 2211/2025, que institui e regulamenta a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais – PMEERQ, em especial o art. 6.º, que determina que os materiais pedagógicos, didáticos e lúdicos adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação devem contemplar, também, a representatividade étnico-racial e cultural uma vez que o material será utilizado sob a vigência do decreto, bem como quais medidas a Secretaria adotou para garantir que a escolha, validação e uso da coleção estejam em conformidade com essa norma embora tenha sido adquirido antes da publicação do decreto municipal.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, referente à Unidade Básica de Saúde Jardim Andrea, que se encontra concluída há meses, porém ainda não foi inaugurada e está sem atendimento à população, o quanto segue: 1 – qual o motivo da referida da UBS, mesmo estando com a obra finalizada, ainda não ter sido inaugurada e colocada em funcionamento; 2 – se existe data prevista para a inauguração e início dos atendimentos, e, em caso afirmativo, decline a data; 3 – se a unidade já possuí equipe completa de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos, agentes comunitários, recepcionistas e demais servidores), e, em caso negativo, decline quais cargos ainda não foram providos; 4 – se a UBS já está equipada com mobiliário, equipamentos médicos e insumos necessários para o pleno funcionamento, e, em caso negativo, especifique o que ainda falta (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações acerca da possibilidade de concessão de adicional ou gratificação aos médicos veterinários do Município de Maringá para que possam exercer a função de Responsável Técnico (RT) nos setores em que atuam.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: considerando as condições atualmente verificadas na Unidade Básica de Saúde da Vila Operária (UBS Operária), especialmente quanto à insuficiência de ventilação e/ou climatização, bem como os relatos de pacientes que têm apresentado mal-estar em razão das altas temperaturas no ambiente interno, notadamente após a retirada dos aparelhos de ar-condicionado em virtude da reforma da unidade, solicita-se: a) a relação completa dos aparelhos de ar-condicionado e da autoclave retirados da UBS Operária antes do início da reforma, com a respectiva numeração de tombamento (patrimônio); b) a localização atual dos referidos bens; c) por qual motivo os aparelhos de ar-condicionado e autoclave ainda não foram reinstalados na UBS Operária (continua no requerimento anexo).

Outorga à Senhora Iani Valério da Silva a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho.