Resumo (17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui a Semana Municipal da Medicina do Estilo de Vida no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para serviço de apoio à Casa de atendimento do Terceiro Setor – CATS, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Institui o Programa de Acolhimento e Manejo Humanizado de Crises Comportamentais em Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.

Institui a Semana da Valorização da Cultura e da Formação Histórica e Geográfica de Maringá e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Maringá Mais Leve, destinado à prevenção e ao tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2, e dá outras providências.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, o Diploma “Parlamentares Amigos de Maringá” e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da poluição sonora causada por bicicletas motorizadas no Município, o quanto segue: 1 - se existe um cronograma de fiscalização ativa ou operações conjuntas (blitz) para coibir o tráfego de bicicletas motorizadas que operam em desacordo com as normas de emissão de ruídos e poluentes. Em caso positivo, apresentar dados estatísticos de autuações nos últimos 12 (doze) meses; 2 - como o Poder Executivo tem aplicado as resoluções do CONTRAN (em especial a Resolução n. 996/2023) no que tange à equiparação de bicicletas motorizadas a ciclomotores para fins de exigência de equipamentos obrigatórios e silenciadores; 3 - quais são os canais oficiais e o passo a passo para que o cidadão possa formalizar denúncias de perturbação do sossego em tempo real, garantindo a eficácia da abordagem fiscalizadora; (...)

Solicita ao prefeito que informe e envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, referente a execução do projeto de revitalização da Zona 06 (Maringá Velho), o quanto segue: 1 - quais secretarias ou órgãos municipais foram os responsáveis pela elaboração do projeto e quais serão responsáveis pela execução do referido projeto; 2 - se o projeto comtempla toda a extensão compreendida entre a Praça 07 de setembro (Praça do Peladão) e a Praça Ivaí (Fim da Picada). Em caso negativo, informar se haveria possibilidade de incluir toda essa extensão no projeto de revitalização; 3 - encaminhar cópia integral do projeto, estudos técnicos, memoriais descritivos, cronograma físico-financeiro e demais documentos correlatos; - em que fase se encontra o projeto (projeto básico, projeto executivo, licitação, execução ou paralisado); 5 - se há previsão orçamentária específica para a revitalização da área mencionada (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - se o Programa de Saúde Mental de que trata a Lei n. 11.959/2025 para a comunidade escolar nas unidades escolares da rede pública municipal já se encontra regulamentado e em efetiva execução. Em caso positivo, encaminhe cópia do ato regulamentador e informe a data de início das ações. 2 - quais ações concretas já foram implementadas nas unidades escolares, especialmente no que se refere: a) à realização de rodas de conversa e ciclos de palestras com profissionais especializados; b) à implementação da educação socioemocional; c) à promoção de atendimentos e ações preventivas voltadas à identificação de transtornos e situações de violência psicológica ou física, inclusive bullying. 3 - se houve promoção de ações intersetoriais entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social para garantir a atenção psicossocial à comunidade escolar (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações relativas aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Estratégia Saúde da Família no Município de Maringá: 1 - quais são os critérios técnicos e administrativos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para definição da lotação e área de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, especialmente quanto à vinculação territorial e número de famílias acompanhadas por agente. 2 - se o número atual de Agentes Comunitários de Saúde é considerado suficiente para atender à demanda do Município, bem como se este quantitativo está adequado em relação ao número ideal preconizado pelo Ministério da Saúde. Em caso negativo, informar: a) estimativa de déficit; b) regiões ou UBS mais afetadas (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à possibilidade de instituição de programa de recuperação fiscal (REFIS) direcionado aos contribuintes inadimplentes no período compreendido entre os anos de 2020 a 2023, o quanto segue: 1 - se há estudos técnicos, planejamento ou análise por parte do Município visando à criação de programa de REFIS voltado especificamente aos débitos acumulados no referido período. Em caso positivo, qual o prazo estimado para o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal instituindo o referido programa, e, em caso negativo, declinar quais são os impedimentos técnicos, financeiros ou legais para a adoção de tal medida. 2 - se há levantamento atualizado do montante de débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa referentes ao período de 2020 a 2023, especificando, se possível, os principais tributos envolvidos (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos recorrentes problemas de alagamento no trecho do Jardim Colina Verde e no Viaduto Copacabana, localizado no Contorno Sul, o quanto segue:1 - quais providências já foram adotadas pelo Município para a mitigação e solução dos alagamentos nas referidas localidades; 2 - se foram realizados estudos técnicos para diagnóstico das causas dos alagamentos, encaminhando, se possível, cópia dos respectivos laudos, pareceres ou relatórios; 3 - quais medidas estruturais e/ou de drenagem estão previstas para solucionar definitivamente o problema; 4 - se há cronograma definido para a execução das obras ou intervenções necessárias, indicando prazos estimados; 5 - qual o valor estimado dos investimentos previstos para o referido local; 6 - se há atuação integrada entre as Secretarias competentes para enfrentamento da situação (continua no requerimento anexo).