Resumo (18ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Orgânica do Município de Maringá e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para serviço de apoio à Casa de atendimento do Terceiro Setor – CATS, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Institui a Semana da Valorização da Cultura e da Formação Histórica e Geográfica de Maringá e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Maringá Mais Leve, destinado à prevenção e ao tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2, e dá outras providências.

Institui as Diretrizes para o Plano de Educacional Individualizado - PEI da Educação Especial no Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a oficialização da denominação Maringá Encantada para as festividades natalinas realizadas no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, o Diploma “Parlamentares Amigos de Maringá” e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são os procedimentos adotados pelo Poder Executivo quanto à realização de exames de mamografia e ultrassonografia das mamas, especificamente no que se refere à possibilidade de agendamento desses exames na mesma data e localidade para a mesma paciente.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as informações prestadas por meio do Ofício n. 1143/2025 – GAPRE, o quanto segue: 1 - se houve levantamento técnico específico quanto à inexistência de área pública disponível para a implantação de horta comunitária no Jardim São Silvestre; 2 - se existe a possibilidade da inclusão do referido bairro em planejamento futuro da Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar para essa finalidade; 3 - se a Administração Municipal tem realizado estudos, alternativas ou projetos similares que possam contemplar essa comunidade com esse equipamento público, inclusive por meio de parcerias, cessão de áreas institucionais ou outros modelos adotados pelo Município.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao posto de atendimento do Poupatempo, o quanto segue: 1 - qual o valor gasto com aluguel e manutenção do local em que está localizado o Poupatempo, bem como se haveria economia de recursos, caso referido posto de atendimento fosse realocado em espaços públicos municipais localizados no centro da cidade; 2 - quais medidas estão sendo tomadas para facilitar o acesso ao referido posto de atendimento por idosos e pessoas com mobilidade reduzida que dependem exclusivamente de ônibus para chegar ao local atual; 3 - se existe algum estudo técnico recente avaliando a transferência da unidade para uma área central ou para o Terminal Urbano. Em caso positivo, encaminhe cópia.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações: 1 - se existe cronograma de limpeza e retirada de entulhos para o referido córrego; 2 - quando foi realizada a última limpeza nesse local; 3 - qual secretaria ou setor é responsável pela manutenção e fiscalização da área; 4 - se há registro de notificações ou autuações por descarte irregular de resíduos no local; 5 - quais medidas preventivas estão sendo adotadas pelo Poder Público para evitar novos descartes irregulares.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – com relação à intervenção de impermeabilização/pavimentação em canteiro da Avenida Guaiapó, – o quanto segue: I. Do processo administrativo e documentos técnicos: 1 - Cópia integral do processo administrativo que deu origem à obra/intervenção, incluindo, no mínimo: a) projeto básico e/ou executivo (plantas, cortes, detalhes e especificações); b) memorial descritivo e memorial de cálculo, se houver; c) justificativa técnica da solução adotada (motivação, diagnóstico do problema e objetivo da intervenção); d) Termo de Referência/ETP, se houver (ou documento equivalente de planejamento); e) orçamento detalhado, composição de custos e planilhas; f) cronograma físico-financeiro; g) ordem de serviço e instrumentos de fiscalização/medição; h) ART/RRT do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto e pela execução, com comprovantes de registro (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, com relação à Lei n. 11.930/2025, que dispõe sobre a inclusão obrigatória de curso de primeiros socorros a recém-nascidos no Programa de Pré-Natal, o quanto segue: 1 - se a referida Lei já foi regulamentada pelo Poder Executivo. Em caso afirmativo, encaminhe cópia integral do ato regulamentador, e, em caso negativo, decline as razões da ausência de regulamentação e o prazo previsto para sua edição. 2 - se o curso obrigatório de primeiros socorros a recém-nascidos já está sendo efetivamente ofertado no âmbito do Programa de Pré-Natal do Município. Em caso positivo, informe, ainda: a) em quais unidades de saúde o curso já está disponível; b) a periodicidade das turmas e o número médio de participantes (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao atendimento de casos ortopédicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município, o quanto segue: Se há previsão, na estrutura das UPAs do Município de Maringá, para atendimento por profissional médico especialista em ortopedia, especificando, em caso positivo, em quais unidades, dias e horários tais profissionais são disponibilizados; Caso não haja previsão de atendimento por ortopedista nas UPAs, se existe protocolo, diretriz ou normatização municipal que discipline o atendimento e encaminhamento de pacientes com demandas ortopédicas nessas unidades; O número total de atendimentos classificados como ortopédicos realizados nas UPAs do Município nos últimos 12 (doze) meses (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca das ações de fiscalização e organização do comércio ambulante no Município de Maringá, o quanto segue: 1 – quais ações de fiscalização vêm sendo atualmente realizadas pelo Município em relação aos vendedores ambulantes que atuam na região central e nas demais regiões da cidade; 2 – se existe planejamento ou cronograma específico em relação aos atos de fiscalização, encaminhando, em caso positivo, detalhamento das ações previstas; 3 – quais providências vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo em relação aos ambulantes que se encontram em situação irregular; 4 – se o Município disponibiliza alternativas ou programas de regularização para esses trabalhadores, especificando, em caso positivo, quais são as opções existentes (continua no requerimento anexo).

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de atividades acessórias vinculadas a atividades principais regularmente licenciadas e com alvará de funcionamento vigente nas zonas residenciais do Município de Maringá e dá outras providências.

Altera a redação da Lei n. 5.719/2002, que oficializa como Feriado Municipal o Dia 10 de Maio e dá outras providências.

Denomina Carmen de Lourdes Biscola Mussio a aréa pública de lazer localizada no cruzamento entre a Rua Pioneiro Antônio Pietro Bon e a Avenida Américo Belay, na Zona 31.