Resumo (19ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de atividades acessórias vinculadas a atividades principais regularmente licenciadas e com alvará de funcionamento vigente nas zonas residenciais do Município de Maringá e dá outras providências.

Denomina Carmen de Lourdes Biscola Mussio a aréa pública de lazer localizada no cruzamento entre a Rua Pioneiro Antônio Pietro Bon e a Avenida Américo Belay, na Zona 31.

Altera a redação da Lei n. 5.719/2002, que oficializa como Feriado Municipal o Dia 10 de Maio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto aos Bancos Bradesco, Itaú e Santander, com garantia da União, e dá outras providências.

Institui as Diretrizes para o Plano de Educacional Individualizado - PEI da Educação Especial no Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a oficialização da denominação Maringá Encantada para as festividades natalinas realizadas no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui no Município de Maringá o Serviço de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Qualquer Tipo de Transtorno reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Denomina Praça Pioneiro Ângelo Rigon a área de equipamento comunitário localizada na Avenida Paranavaí, n. 741, na Quadra 62, no Conjunto Habitacional Planalto, na Zona 06.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, o Diploma “Parlamentares Amigos de Maringá” e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais são os terrenos localizados no Jardim Paulista que pertencem ao patrimônio do Município de Maringá, especificando seus endereços, áreas e matrículas, se houver; 2 - qual a destinação atual de cada um desses terrenos, informando se encontram-se utilizados, ociosos ou com alguma finalidade pública definida; 3 - se há estudos, projetos ou planejamento por parte do Poder Executivo para a utilização desses terrenos, especialmente no que se refere à possível implantação de equipamentos públicos, tais como: Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI); Unidade Básica de Saúde (UBS); Escola municipal; Área de lazer, esporte ou recreação infantil. Em caso positivo, declinar quais projetos estão previstos e o cronograma estimado para sua execução. Em caso negativo, decline se os motivos da inexistência de planejamento para a utilização dessas áreas públicas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da execução dos serviços de roçada e manutenção de áreas verdes no Município de Maringá, o que segue ao final: 1 - quais são as empresas terceirizadas ou departamentos internos responsáveis pela execução de roçada nos logradouros públicos do Município, atualmente, e, tratando-se de terceirização, encaminhe cópia dos contratos pertinentes; 2 - se existe fiscalização por parte da Secretaria competente quanto ao uso obrigatório de telas de proteção, e, em caso positivo, encaminhe os relatórios de fiscalização referentes aos últimos 90 (noventa) dias. 3 - se a Administração ou as empresas contratadas possuem o número de telas móveis necessário para suprir todas as frentes de trabalho em operação; 4 - se há alguma empresa terceirizada já foi notificada ou multada por negligenciar o uso dessas telas de segurança no último ano; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção e implantação de um Centro de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CAP-TEA) no Município de Maringá, tendo como referência o projeto já implantado com êxito na cidade de Itapema/SC. Em caso positivo, solicita-se que sejam informados: 1 – a previsão de data ou cronograma para implantação; 2 – a existência de previsão orçamentária; 3 – as secretarias ou órgãos responsáveis pela execução do projeto. Em caso negativo, que sejam declinados os motivos que impedem, no momento, a implantação do referido centro.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento dos novos estudos referente à contratação de serviço de segurança privada para as escolas e centros municipais de educação infantil, especificando em qual etapa se encontra o referido processo, bem como a previsão para novo processo licitatório, sua conclusão e efetiva contratação, considerando a importância da da implementação de medidas eficazes para garantir a proteção de alunos, professores e demais servidores.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente a motorista de ambulância no Distrito de Iguatemi, considerando que em horário de almoço não há motorista disponível, o quanto segue: 1 - por qual motivo há somente um motorista de ambulância designado para atender a unidade de saúde do referido Distrito; 2 - se existe escala de revezamento de motoristas, em especial para o horário de almoço; 3 - quais providências imediatas serão adotadas para garantir atendimento ininterrupto à população, no transporte de pacientes para tratamento em Maringá e especialmente em situações de urgência e emergência; 4 - se há previsão de contratação de mais motorista de ambulância, seja por concurso público, processo seletivo ou remanejamento de servidor. Em caso positivo, declinar o prazo previsto para essa finalidade.

Solicita ao prefeito e à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, na medida do possível, que informem ou enviem a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente à ausência da realização do serviço de coleta e destinação adequadas dos galhos e resíduos provenientes da poda de árvores realizadas pela COPEL, no Município de Maringá, conforme previsto em contrato, – o quanto segue: 1 – esclarecimentos formais sobre os motivos do descumprimento contratual; 2 – a adoção imediata de medidas para que a Copel realize a coleta e a destinação ambientalmente correta dos galhos e resíduos de poda; 3 – apresentação de um cronograma de regularização dos serviços; 4 – informações sobre eventuais providências administrativas ou contratuais que serão adotadas para evitar a continuidade do problema.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar-condicionado das Unidades Básicas de Saúde do Município, o quanto segue: I - com que frequência é realizada a manutenção preventiva dos aparelhos de ar-condicionado das UBS do município; II - se existe contrato ativo para manutenção periódica desses equipamentos. Em caso positivo, qual a empresa responsável e qual a periodicidade prevista; III - se há cronograma fixo de manutenção preventiva. Em caso positivo, enviar cópia do documento; IV - quantas UBS atualmente apresentam aparelhos com defeito ou inoperantes; V - qual o motivo da ausência de manutenção regular, caso esteja ocorrendo; VI - quais providências estão sendo adotadas para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos, especialmente em períodos de altas temperaturas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1. A relação completa das auditorias já realizadas pelo Município referentes à utilização de veículos e máquinas integrantes da frota municipal; a) informar o órgão ou setor responsável pela realização de cada auditoria; b) encaminhar cópia dos relatórios produzidos; c) especificar as principais constatações, irregularidades eventualmente identificadas e providências adotadas. 2. Se o Município adota sistema de rastreamento e monitoramento eletrônico dos veículos e máquinas que compõem a frota municipal. Em caso positivo: a) informar quais categorias de veículos, máquinas ou equipamentos são monitoradas; b) indicar a data de início da implantação do sistema; c) esclarecer as finalidades do monitoramento e as situações em que é utilizado; d) informar qual órgão ou setor é responsável pelo acompanhamento e controle dos dados gerados (continua no requerimento anexo).

Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Milagres.