Resumo (22ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação da Lei Complementar n. 685, de 28 de novembro de 2007, que cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.

Institui medidas permanentes de incentivo à reciclagem orgânica, incluindo a compostagem de resíduos orgânicos no Município de Maringá, e dá outras providências.

Denomina Reynaldo Mayer a Unidade Básica de Saúde situada na Rua Bernardino de Campos, n. 119, no Lote 001, da Quadra Fiscal 021, na Zona 07.

Assegura aos alunos e aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino o acesso aos serviços de psicologia ou psicopedagogia e dá outras providências.

Altera para Motorista Roberto Ramos a nomenclatura da Estrada da Usina, situada no Distrito de Iguatemi, na Zona 33, em toda a sua extensão.

Fica denominada Divanir José Boscolo a Unidade Básica de Saúde a ser edificada sobre o Lote 020, da Quadra 043, na Zona 22.

Fica instituída, no âmbito do Município de Maringá, a Semana Municipal do Pescado Local, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro.

Altera a redação da Lei n. 11.256, de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Maringá, e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à elaboração e execução de projeto de revitalização da unidade, em especial o quanto segue: 1 – se há possibilidade de providenciar um servidor para o setor administrativo; 2 – se há cronograma previsto para realização de manutenção e/ou reforma na UBS em questão; 3 – quais melhorias estão programadas; 4 – se há possibilidade de adotar medidas para garantir agilidade para atender à demanda da informática com relação ao sistema para atendimento; 5 – se há levantamento técnico recente sobre as necessidades estruturais da unidade, e, em caso positivo, encaminhar cópia; 6 – se há possibilidade de garantir melhorias no que se refere à acessibilidade de pessoas com deficiência nos banheiros, bem como reparos na parte elétrica e hidráulica; 7 – se há possibilidade de realizar reparos na vidraça do banheiro masculino.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais ações de fiscalização vêm sendo realizadas pelo Município para coibir o descarte irregular de lixo e entulho em vias públicas, terrenos baldios e áreas de preservação; 2 - quantas autuações foram registradas nos últimos 12 (doze) meses relacionadas a essa prática; 3 - se existe cronograma de fiscalização intensiva em bairros com maior incidência de ocorrências; 4 - se o Município dispõe de pontos oficiais para descarte de entulhos e resíduos volumosos. Em caso afirmativo, decline a localização e horário de funcionamento; 5 - se há campanhas educativas em andamento para conscientização da população sobre o descarte correto de resíduos; 6 - se o descarte irregular de resíduos sólidos gera impactos ambientais, riscos à saúde pública, proliferação de vetores de doenças, além de prejuízos à limpeza urbana e à qualidade de vida da população.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais programas de incentivo e apoio aos micro e pequenos empreendedores estão atualmente em funcionamento no Município; 2 - quantos empreendedores foram atendidos nos últimos 12 (doze) meses por meio desses programas; 3 - se existem linhas de crédito, capacitações ou benefícios fiscais específicos destinados aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas. 4 - se há previsão de ampliação ou criação de novos programas de incentivo ao empreendedorismo local.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – tendo em vista a existência de projeto em andamento destinado à regularização da inclinação da pista de caminhada do Bosque II, – o quanto segue: 1 - qual é o estágio atual do projeto de regularização da inclinação da pista de caminhada do Bosque II; 2 - se o projeto já foi concluído tecnicamente ou encontra-se em fase de estudo e elaboração; 3 - se há previsão de início das obras, e, em caso positivo, qual é o prazo estimado para execução e conclusão; 4 - qual é o valor estimado do investimento para a intervenção; 5 - se existe dotação orçamentária específica já destinada para a execução da obra; 6 - se foram realizados laudos técnicos ou avaliações de segurança que fundamentaram a necessidade da intervenção.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente à compra de vagas em escolas particulares por parte do Município , – o quanto segue: 1 - se há previsão para o reajuste do valor pago às instituições de ensino conveniadas, referente à compra de vagas pelo Município; 2 - em caso positivo, qual é o prazo estimado para a implementação do referido reajuste; 3 - quais critérios estão sendo adotados para a definição dos novos valores; 4 - caso ainda não haja previsão, quais providências estão sendo adotadas para análise e atualização dos valores atualmente praticados.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, a relação de cargos comissionados da gestão atual, elencando o seguinte: - número total de servidores atualmente nomeados em cargos em comissão na Administração Direta e Indireta; - a relação nominal completa dos servidores, contendo cargo, lotação e atribuições exercidas; - o valor da remuneração de cada cargo comissionado incluindo gratificações; - qual era o número de cargos comissionados em dezembro de 2024 e qual a quantidade atual; - informar se houve criação, transformação ou extinção de cargos; - informar o impacto financeiro mensal e anual dos cargos na folha de pagamento; - informar quais critérios técnicos e legais estão sendo adotados para nomeação de servidores.

Altera dispositivos da Lei n. 10.671, de 23 de agosto de 2018, que institui a Corrida de Rua da Guarda Municipal e dá outras providências.