Resumo (23ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 12.124/2026, que institui diretrizes para o Programa Olhar Raro, voltado à capacitação de servidores da rede pública de saúde do Município de Maringá, visando ao diagnóstico precoce de doenças raras.

Altera dispositivos da Lei n. 10.671, de 23 de agosto de 2018, que institui a Corrida de Rua da Guarda Municipal e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Complementar n. 685, de 28 de novembro de 2007, que cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.

Altera a redação da Lei Complementar n. 889, de 27 de julho de 2011, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Maringá.

Assegura aos alunos e aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino o acesso aos serviços de psicologia ou psicopedagogia e dá outras providências.

Altera para Motorista Roberto Ramos a nomenclatura da Estrada da Usina, situada no Distrito de Iguatemi, na Zona 33, em toda a sua extensão.

Fica denominada Divanir José Boscolo a Unidade Básica de Saúde a ser edificada sobre o Lote 020, da Quadra 043, na Zona 22.

Fica instituída, no âmbito do Município de Maringá, a Semana Municipal do Pescado Local, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro.

Altera a redação da Lei n. 11.256, de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Maringá, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei n. 11.489, de 11 de julho de 2022, que institui a Semana Municipal do Agricultor no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui a Semana Jovem Doador, campanha anual de incentivo à doação de sangue, ao cadastro de medula óssea e à doação de órgãos e tecidos no Município de Maringá, e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para início das obras de construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Jardim Alvorada I, considerando ter sido informado por meio do Ofício n. 334/2025 - GAPRE que o projeto arquitetônico encontrava-se no setor de elaboração de projetos da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há em curso no âmbito do Poder Executivo, ou, caso não haja, se a Administração pretende realizar estudo técnico, levantamento histórico ou processo administrativo visando ao reconhecimento da tradicional Feira da Avenida Mauá como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Maringá; 2 - em caso afirmativo, quais medidas estão sendo adotadas ou poderão ser implementadas pelo Poder Executivo para viabilizar o registro da referida feira como bem cultural de natureza imaterial.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a concessão de cestas básicas e cartão alimentação nos CRAS do Município, considerando relatos de dificuldades de acesso e falta de disponibilidade desses benefícios, o quanto segue; 1 - se existe limites na quantidade de cestas básicas e cartões disponíveis? 2 - se a quantidade ofertada está sendo suficiente para atender à demanda? 3 - o que é feito quando os benefícios acabam antes de atender todas as famílias? 4 - se há algum contrato, regulamento ou questão administrativa que esteja impedindo ou limitando a distribuição de cestas básicas e cartões?

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao trajeto da linha de ônibus n. 460, no horário das 18h40, que atende a região do Jardim Olímpico, o quanto segue: Considerando relatos de moradores no sentido de que os veículos não estão realizando parada na Rua Rosana Cambaúva Cordeiro, nas proximidades do n. 39, situação que tem causado transtornos à população local que depende do serviço para suas atividades diárias: 1 – qual o motivo da não passagem da referida linha pela mencionada via no horário indicado; 2 – se houve alteração formal do itinerário da linha n. 460, encaminhando, em caso positivo, cópia do ato administrativo correspondente.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar aos órgãos competentes a realização de estudo técnico de viabilidade visando à retirada do guard-rail existente no referido trecho da Avenida João Pereira, com a eventual implantação de um retorno, a fim de facilitar o acesso dos moradores da região e dos usuários do Hipermercado Assaí, contribuindo para a melhoria da mobilidade e da acessibilidade local.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, considerando que já houve requerimento anterior tratando da possibilidade de criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, o qual não foi devidamente atendido até o presente momento, especificando prazo para sua efetiva implementação. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães de Pessoas com Autismo de Maringá e Região Metropolitana (Instituto TEA Maringá).