Resumo (24ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães de Pessoas com Autismo de Maringá e Região Metropolitana (Instituto TEA Maringá).

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.940, de 14 de abril de 2025, que dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC no Município de Maringá e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Complementar n. 685, de 28 de novembro de 2007, que cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.

Altera a redação da Lei Complementar n. 889, de 27 de julho de 2011, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Maringá.

Altera a redação da Lei n. 11.489, de 11 de julho de 2022, que institui a Semana Municipal do Agricultor no Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de películas refletivas vermelhas nas colunas de radares eletrônicos de fiscalização de trânsito no Município e dá outras providências.

Institui a Semana do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui a Semana Jovem Doador, campanha anual de incentivo à doação de sangue, ao cadastro de medula óssea e à doação de órgãos e tecidos no Município de Maringá, e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações com relação à contratação de empresa especializada para o controle e combate à infestação de cupins no Município: 1 - se há contrato vigente com empresa especializada; 2 - caso não exista, se há previsão para abertura de processo licitatório visando à contratação de empresa especializada para esse serviço, e, em caso positivo, qual é o prazo estimado para início dos trabalhos; 3 - quais locais públicos já foram identificados com infestação e quais estão incluídos no planejamento de atendimento; 4 - quais providências serão adotadas para o controle da infestação e eventual poda ou supressão das árvores, bem como se existe um cronograma para atendimento às solicitações ao contribuinte com classificação, Emergência, Urgência.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos visando ao prolongamento da Rua Carlos Rossi, com a finalidade de ligá-la ao Jardim Ouro Cola, criando via alternativa e contribuindo para a redução do fluxo de trânsito na região; 2 - em caso positivo, se há previsão para o início e conclusão dos referidos estudos, bem como qual é o cronograma estimado; 3 - se existe projeto, estudo preliminar ou planejamento já elaborado sobre a matéria, e, em caso afirmativo, encaminhe cópia; 4 - em caso negativo decline quanto à viabilidade da medida, quais são os motivos técnicos, orçamentários ou administrativos que impedem sua realização.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente ao monitoramento periódico da fauna silvestre na área conhecida como Parque do Sabiá, localizada na Rua Vereador Ayres Aniceto de Andrade, o quanto segue: 1 - se há monitoramento periódico da fauna silvestre na área conhecida como Parque do Sabiá, localizada em reserva legal no bairro; 2 - se a Administração Municipal realiza manejo, acompanhamento técnico ou ações preventivas para evitar que animais silvestres deixem a área de mata e avancem para vias públicas e residências; 3 - se existe planejamento para intensificar as ações de manejo ambiental na região, considerando o aumento recente de animais circulando nas ruas; 4 - se há estudo técnico sobre possível impacto ambiental decorrente de fragmentação da mata ou ocorrência de incêndios anteriores na área.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da falta de materiais para realização de exames na Unidade Básica de Saúde - UBS Pinheiros, localizada na Rua Valeriana, n. 282, Jardim Pinheiros I, o quanto segue: 1 - qual o motivo da falta de materiais necessários para a realização de exames na UBS Pinheiros; 2 - quais tipos de exames estão sendo afetados pela ausência desses materiais; 3 - desde quando a unidade enfrenta essa situação e qual a previsão para a regularização do fornecimento; 4 - quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para solucionar o problema e evitar que a situação volte a ocorrer.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do imóvel/terreno localizado no Jardim Everest, delimitado pelas seguintes vias: Rua Gralha Azul, Rua Miguel Belai Filho, Rua Pioneiro José Redondo Lopes e Rua Eduardo Del Grossi, o quanto segue: 1 – se a referida área é de natureza pública (municipal) ou privada; 2 – em sendo área pública, qual a destinação específica prevista no Plano Diretor ou em projetos setoriais para o local (por exemplo: área institucional, área verde, praça, equipamento público, entre outros); 3 – se existe cronograma ou projeto aprovado para a realização de benfeitorias no local, tais como pavimentação de calçadas, cercamento ou edificações, informando, em caso positivo, a previsão para o início das obras.

Declara de Utilidade Pública o Centro Cultural Italiano de Maringá.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente à viabilidade da ampliação do número de refeições servidas no Restaurante Popular do Jardim Alvorada, – o quanto segue: 1 - se existem estudos técnicos ou planejamento em curso para o aumento da cota diária de refeições servidas no Restaurante Popular do Jardim Alvorada; 2 - considerando que a demanda atual frequentemente supera a oferta de 300 (trezentas) refeições diárias, decline se há previsão orçamentária para a ampliação deste serviço ainda no exercício de 2026; 3 - em caso de resposta afirmativa para o item anterior, qual será o novo quantitativo previsto e o cronograma para implementação; 4 - em caso negativo, quais são os impedimentos técnicos ou financeiros que impossibilitam a expansão do atendimento nesta unidade específica.