Resumo (26ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui as Diretrizes para o Plano de Educacional Individualizado - PEI da Educação Especial no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui a Semana do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui a Semana Jovem Doador, campanha anual de incentivo à doação de sangue, ao cadastro de medula óssea e à doação de órgãos e tecidos no Município de Maringá, e dá outras providências.

Fica instituído, no âmbito do Município de Maringá, o Dia Municipal da Juventude, a ser comemorado anualmente, no dia 2 de agosto.

Altera a redação da Lei n. 10.773, de 21 de novembro de 2018, para fixar nova data de realização da Corrida Rústica de Iguatemi Elenilson Silva.

Declara de Utilidade Pública a Associação Codaqui.

Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentavel do Setentrião Paranaense - ADETUR Encanto dos Ipês.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações referentes à obra de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do bairro Maringá Velho, entregue no ano de 2022, composta por prédio de dois pavimentos com elevador: 1 - qual foi a empresa responsável pela execução da obra de reforma e ampliação da UBS Maringá Velho, declinando razão social, CNPJ e nome do responsável técnico pela obra; 2 - qual foi o valor total do contrato firmado com a referida empresa e qual a fonte dos recursos utilizados (municipal, estadual, federal ou convênio); 3 – se o elevador instalado encontra-se dentro do prazo de garantia contratual, e, em caso positivo, decline o quanto segue: - por que a empresa não realizou os reparos necessários; - se houve notificação formal à empresa responsável; - decline a data em que o elevador apresentou problemas de funcionamento e há quanto tempo encontra-se inoperante (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - por qual motivo os(as) servidores(as) ocupantes do cargo de telefonista estão cumprindo horário normal de expediente, considerando que, conforme previsto no edital do concurso público e nas atribuições do cargo, o regime de trabalho seria de jornada diferenciada; 2 - se existe algum ato administrativo, decreto ou normativa interna que tenha alterado a jornada originalmente prevista para o cargo de telefonista. Em caso positivo, envie cópia do referido documento. Em caso negativo, decline qual a justificativa da Administração Municipal para a manutenção da carga horária atualmente praticada.

Solicita ao prefeito que informe e envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da situação dos exames preventivos realizados nas Unidades Básicas de Saúde, considerando a relevância do tema para a saúde pública e o bem-estar da população, o quanto segue: 1 – qual é a situação atual da realização e do processamento dos exames preventivos nas UBS, esclarecendo, de forma detalhada, inclusive, se há registro de utilização ou armazenamento de exames, insumos ou materiais de coleta com prazo de validade vencido. Solicita-se, ainda, que sejam informados os procedimentos de controle, verificação e fiscalização da validade dos materiais utilizados, indicando os protocolos adotados pela unidade e pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir a segurança dos usuários (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e fiscalização acerca do cumprimento das Leis Complementares n. 889/2011 e n.1398/2023, que dispõem sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - conforme inciso VI do art. 16 da Lei n. 889/2011, a execução de serviços e obras com rede subterrânea de distribuição de energia elétrica é obrigatória nos loteamentos urbanos abertos e fechados. Com a Lei Complementar n. 1398/2023, também passou a ser obrigatória a rede subterrânea de telefonia e de dados. Diante disso, a partir da vigência das referidas leis, em quantos e quais os loteamentos do município de Maringá foram implantadas a rede subterrânea de distribuição de energia elétrica, telefonia e de dados? 2 - quais loteamentos que, diante da impossibilidade de implantação de rede subterrânea optaram por utilizar a rede compacta prevista no § 2.º da Lei Complementar n. 1398/2023? (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do quadro de pessoal referente ao cargo de auxiliar operacional, o quanto segue: 1 - qual é o atual número de servidores ocupantes do cargo de auxiliar operacional lotados nas escolas e Unidades Básicas de Saúde do Município; 2 - se existe déficit de servidores nessas unidades. Em caso positivo, decline qual a quantidade e em quais locais, bem como: a) se será realizada contratação, concurso público ou chamamento de profissionais para suprir essa demanda; b) quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para evitar a interrupção ou precarização dos serviços; c) se há algum planejamento da Administração Municipal para reestruturação do quadro de servidores operacionais. Em caso positivo, qual o prazo e cronograma.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à passarela localizada na PR-317, nas proximidades do Shopping Vest Sul, o quanto segue: 1 - a quem compete a responsabilidade pela manutenção da referida passarela, especialmente no que se refere à conservação estrutural, limpeza e segurança do local; 2 - se existe convênio ou parceria firmada entre o Município e o Governo do Estado do Paraná (ou outro órgão competente) para a gestão e manutenção da referida estrutura; 3 - quais medidas têm sido adotadas pela municipalidade para garantir a segurança dos usuários da passarela, considerando relatos de ocupação por pessoas em situação de rua e usuários de drogas; 4 - se existe planejamento ou ação em andamento para coibir tais ocupações e assegurar condições adequadas de uso pela população, especialmente trabalhadores da região e clientes do Shopping Vest Sul.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação a campanhas educativas de trânsito, o quanto segue: 1 - quais campanhas educativas de trânsito foram realizadas nos últimos 24 meses, especialmente aquelas voltadas ao respeito às faixas de pedestres, especificando as estratégias utilizadas, resultados obtidos ou indicadores aferidos; 2 - quais ações educativas estão programadas para realização futura; 3 - qual a periodicidade para execução pela Administração Municipal dos serviços de manutenção e revitalização das faixas de pedestres.

Declara de Utilidade Pública a AESMAR - Associação de Educadores Sociais de Maringá.