Resumo (31ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Programa Municipal de Valorização do Choro, estabelece o Dia do Choro em Maringá e dá outras providências.

Institui no Município de Maringá o Selo Estabelecimento Amigo da Criança e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de contribuição anual à Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense - ADETUR Encantos dos Ipês e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para compensação com obrigações perante a Fazenda Pública Municipal, nos termos do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Institui campanhas permanentes de conscientização sobre as faltas escolares dos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Cria a Comissão Extraordinária da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos pacientes atualmente atendidos na Unidade Básica de Saúde Alvorada III serão transferidos para a UBS Paulino, especificando a faixa etária desses pacientes, bem como quantos deles são idosos ou apresentam algum tipo de debilidade que possa dificultar o deslocamento.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao fornecimento de merenda escolar nos estabelecimentos de ensino, o quanto segue: 1 - quais são, atualmente, as diretrizes normativas adotadas pelo Município no que diz respeito à restrição ou permissão do consumo da merenda escolar por professores e demais servidores da educação; 2 - se existe levantamento ou controle acerca da existência de excedentes de alimentação escolar nas unidades de ensino, bem como o destino dado a esses alimentos quando não são consumidos pelos alunos; 3 - se há orientação formal da Secretaria Municipal de Educação quanto ao aproveitamento de alimentos excedentes, incluindo a possibilidade ou vedação de consumo por professores e demais servidores (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do perímetro urbano compreendido entre a Rua Arlindo Planas e a Avenida 19 de Dezembro, no trecho que passa sobre a linha férrea, Zona 07, o quanto segue: 1 - se esse perímetro é de propriedade do Município ou se pertence a outro ente público ou privado. Em caso de ser área de propriedade municipal, decline se existe estudo, planejamento ou projeto por parte da Administração Municipal para implantação de equipamentos ou próprios públicos no local; 2 - caso exista planejamento ou projeto, envie informações sobre a finalidade da obra, cronograma previsto e estágio atual de elaboração ou execução.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 11.602/2023, que instituiu o “Programa Sandbox – Maringá”, encontra-se atualmente em efetiva execução no Município, indicando, em caso positivo, o estágio de implementação do programa, bem como o quanto segue: 1 – se houve regulamentação complementar da Lei Municipal n. 11.602/2023, nos termos do que prevê o seu art. 16; 2 – se o Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Maringá”, previsto nos arts. 7.º e 8.º da Lei Municipal n. 11.602/2023, já foi formalmente instituído e se atualmente se encontra em funcionamento; 3 – quantas reuniões do Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Maringá” foram realizadas desde a entrada em vigor da Lei Municipal n. 11.602/2023; 4 – se o Comitê Gestor já editou atos deliberativos no exercício de suas competências; 5 – se já foram definidos temas prioritários de ambientes experimentais no âmbito do “Programa Sandbox – Maringá”. 6 – se já foram p

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público - considerando a informação fornecida pela Secretaria de Segurança Municipal – SSM de que o projeto de implantação de novas bases de segurança contempla bases setorizadas em diferentes regiões do Município, bem como a atuação diária de equipes de policiamento especializado - se existem estudos técnicos, projetos ou planejamento por parte da Administração Municipal visando à implantação de novas bases ou módulos da Guarda Civil Municipal – GCM na região dos bairros Conjunto Habitacional Requião, Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho e localidades adjacentes. Em caso positivo, decline: 1 - quais regiões estão contempladas, o atual estágio do planejamento e a previsão para eventual execução; 2 - se houve articulação ou tratativas junto ao Governo do Estado acerca da possibilidade de instalação de módulo policial na referida região.

Solicita ao prefeito que informe e envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por meio da Secretaria de Urbanismo e Habitação, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá – IPPLAM, bem como dos demais órgãos e setores competentes, relativamente às vias denominadas Largo Pioneiro José Ignácio da Silva e Largo General Osório, localizadas nas Zonas 05 e 06 do Município de Maringá, considerando a existência de trechos viários paralelos cadastrados com denominações idênticas no sistema georreferenciado municipal, o quanto segue: 1 – se os trechos viários existentes nas laterais do espaço público localizado entre as referidas vias são oficialmente considerados vias distintas ou se integram uma única via contínua no cadastro técnico municipal; 2 – se há registro, apontamento técnico ou histórico administrativo acerca da atual configuração urbanística e da denominação atribuída aos referidos trechos (continua no requerimento anexo).

Solicita ao Prefeito Municipal, que, considerando a atual situação de precariedade da malha viária do Jardim Monte Rei, encaminhe, relativamente a essa temática: 1 - cópia do cronograma de execução do recapeamento asfáltico das vias públicas do mencionado bairro; 2 - eventual relatório técnico de avaliação dos danos viários elaborado pela equipe responsável pela manutenção das vias públicas da localidade; 3 - estimativa de custos ou do planejamento da secretaria de infraestrutura para executar o recapeamento da malha viária do referido bairro.

Requerem à Mesa seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, composta de 06 (seis) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, apurar as possíveis causas, identificar os responsáveis e contribuir com a busca por soluções para a problemática do mau odor que vem sendo constatado pela população maringaense, seja por meio da proposição de medidas legislativas ou administrativas aos órgãos competentes, ou, ainda, da adoção de outras medidas que se apresentarem cabíveis e necessárias.