Resumo (32ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.148/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização antecipada em vias públicas que sofrerem interdições totais ou parciais por obras ou serviços no Município de Maringá, e dá outras providências.

Institui no Município de Maringá o Selo Estabelecimento Amigo da Criança e dá outras providências.

Institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Maringá e estabelece normas gerais para sua implementação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de contribuição anual à Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense - ADETUR Encantos dos Ipês e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para compensação com obrigações perante a Fazenda Pública Municipal, nos termos do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Institui campanhas permanentes de conscientização sobre as faltas escolares dos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Arraiá do Empreendedor AMPEC Maringá, realizado, anualmente, no mês de junho, pela Associação dos Microempreendedores Individuais e dos Pequenos Negócios da Região Metropolitana de Maringá - AMPEC Maringá.

Institui o Circuito Junino de Maringá - FEJUMAR, inclui-o no Calendário Oficial do Município, estabelece diretrizes para sua realização e ocupação de espaços públicos, e revoga a Lei n. 8.669/2010.

Cria a Comissão Extraordinária da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o que segue: quantos quilômetros de estradas rurais públicas recebem manutenção por parte da Administração Municipal, especificamente com cascalhamento, aplicação de fresa asfáltica ou materiais similares, incluindo as áreas pertencentes aos Distritos de Floriano e Iguatemi; qual o custo atual para a manutenção dessas estradas; se há previsão orçamentária, com valores estimados para os gastos destinados a essa manutenção no exercício de 2026.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudo técnico, administrativo, financeiro ou jurídico em curso, no âmbito do Poder Executivo, visando à ampliação da licença-paternidade dos servidores municipais para 20 (vinte) dias. Em caso positivo, requer seja informada a atual situação do respectivo estudo, bem como encaminhada cópia integral dos documentos que o compõem.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de disponibilizar uniforme escolar diferenciado para esses alunos, devidamente identificado com especificações próprias (cordão, roupas adaptadas, entre outros itens que facilitem a identificação e inclusão); 2 - qual seria o custo estimado para a confecção e fornecimento desses kits diferenciados; 3 - se há viabilidade técnica e administrativa para implantação dessa medida no âmbito da rede municipal.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação às obras no trevo do Shopping Catuaí, localizado no cruzamento entre a Avenida Colombo e a PR-317, o quanto segue: 1 - por qual motivo foi feita a inauguração do referido trecho sem a completa finalização das obras, especialmente no que se refere à sinalização horizontal; 2 - qual o prazo oficial para a conclusão total da obra, incluindo sinalização, liberação integral das vias e eventuais ajustes no pavimento; 3 - por qual razão o trecho no sentido Mandaguaçu ainda se encontra sem a devida sinalização de solo, colocando em risco a segurança dos motoristas; 4 - qual a justificativa para a interdição prolongada do lado próximo ao Shopping Catuaí, que permanece fechado há vários dias para execução de reparos aparentemente simples no asfalto (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a atual estrutura do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI José Rodrigues dos Santos, localizado na Rua Nilo Cairo, no Jardim Alvorada, atende satisfatoriamente à demanda existente naquela localidade, declinando, se possível, os dados atualizados sobre lista de espera por vagas na unidade e na região; 2 - se há estudos técnicos, projetos ou planejamento por parte do Município visando à ampliação do CMEI José Rodrigues dos Santos, bem como qual o estágio atual desses estudos e qual o prazo estimado para eventual execução das obras; 3 - se há outras medidas sendo estudadas para atender ao aumento da demanda por vagas na educação infantil na região do Jardim Alvorada.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao trânsito e número de acidentes na Rua das Camélias, no Jardim San Remo, o que segue ao final: considerando a ocorrência de reiteradas denúncias de moradores e usuários da via supramencionada, que relatam a circulação de veículos em alta velocidade, expondo a risco iminente a integridade física de pedestres, especialmente crianças, idosos e pacientes, bem como considerando a existência de escolas, hospitais e clínicas no entorno, requer-se: 1 - que seja encaminhado relatório contendo dados de acidentes registrados na via nos últimos 12 meses, incluindo número de ocorrências, vítimas e eventuais óbitos; 2 - que seja informado se já houve solicitações anteriores em relação à referida via pública registradas junto ao Município (inclusive protocolos no sistema 156), especificando quais providências foram adotadas até o momento (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo em relação à invasão de imóveis (aparentemente abandonados) por usuários de drogas, especialmente nas proximidades da Escola Municipal Professor Midufo Vada, localizada na Rua Pioneira Dejanira Marques da Silva, n. 66, no Parque Residencial Quebec. 2 - se há ações de fiscalização, monitoramento ou intervenção programadas para as seguintes localidades: Rua Pioneira Dejanira Marques da Silva, Parque Residencial Quebec; Rua Professora Letícia de Paula Molinari, Maringá – PR. - se existe levantamento atualizado acerca da quantidade de imóveis abandonados na região e quais providências estão sendo tomadas quanto à notificação dos proprietários para manutenção, limpeza e segurança desses locais (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o que segue: 1 - se a Administração dispõe de cronograma detalhado de ações e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) para o ano letivo de 2026, com foco específico no suporte emocional e na saúde mental de alunos, professores e servidores, e, em caso positivo, encaminhe cópia a esta Câmara Municipal; 2 - se há planejamento para a contratação de especialistas de renome nacional com expertise em inteligência emocional e psicanálise aplicada à educação — a exemplo do sr. Israel Magnani (Projeto School) ou profissionais de perfil motivacional correlato — para a realização de ciclos de palestras, dinâmicas de acolhimento e escuta ativa na rede municipal; 3 - em caso de haver planejamento para contratação, especificar a modalidade licitatória ou de credenciamento (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue, acerca da acessibilidade aos Restaurantes Populares: 1 - qual é o quantitativo atual de pessoas acamadas ou com mobilidade severamente reduzida cadastradas na rede municipal de saúde, especificamente as acompanhadas pelo programa Melhor em Casa e pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS); 2 - quantas dessas pessoas e seus respectivos cuidadores estão devidamente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e em situação de vulnerabilidade socioeconômica; 3 - se existe hoje, no regulamento dos restaurantes populares de Maringá, algum protocolo que autorize a retirada de marmitas por cuidadores ou terceiros para o consumo domiciliar de pacientes impossibilitados de locomoção (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos problemas estruturais da Unidade Básica de Saúde - UBS Internorte, que já são de conhecimento público, o quanto segue: 1 - se há ordem de serviço em aberto para realizar a manutenção e revitalização da sala de pré-consulta e da sala de dentista, que possuem problemas estruturais no telhado oriundos dos galhos do terreno ao lado, causando vazamento no interior da sala. Em caso positivo, envie cópia da respectiva ordem de serviço e documentos pertinentes; 2 - quais as medidas serão adotadas pelo Poder Executivo para manter a preservação do telhado do referido estabelecimento de saúde; 3 - quais as tratativas do Poder Executivo junto ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) foram adotadas para a remoção da árvore localizada no terreno ao lado da UBS, que tem causado os estragos em seu telhado.