Resumo (34ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.159/2026, que instituiu, no Município de Maringá, o Programa de Atendimento de Saúde Bucal da Pessoa com Qualquer Tipo de Transtorno reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza o Município de Maringá a alienar imóvel de sua propriedade, mediante leilão, com a concessão de benefício do Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM, e dá outras providências.

Suprime a diretriz viária referente a rotatória na interseção do prolongamento das Avenida Paranavaí e Avenida das Torres, incidente sobre os Lotes nº 153, nº 134-A, nº 135 (rem.), nº 135-A e nº 136, todos da Gleba Patrimônio Maringá, e dá outras providências.

Institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Maringá e estabelece normas gerais para sua implementação.

Transforma a Rua José Caovilla em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC.

Institui o Circuito Junino de Maringá - FEJUMAR, inclui-o no Calendário Oficial do Município, estabelece diretrizes para sua realização e ocupação de espaços públicos, e revoga a Lei n. 8.669/2010.

Institui o Programa de Educação Física Inclusiva para Crianças com Necessidades Educacionais Especiais na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Centros de Educação Infantil - 4º Setor do Noroeste do Paraná - ACEI-NOPR.

Outorga ao Desembargador Doutor José Cândido Sobrinho o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos de, até o momento, a Rua Olímpio Mendes da Rocha, no Parque Residencial Cidade Nova, não ter sido interligada com a Avenida Pioneiro Alicio Arantes Campolina, vez que se trata de importante via para interligação e desafogamento do trânsito do bairro, haja vista os condomínio de edifícios existentes na região.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a horta comunitária localizada no Parque Itaipu será desativada em razão das obras do Contorno Sul; 2 - qual o planejamento previsto para assegurar a continuidade das atividades comunitárias ligadas à horta, caso haja alteração de local.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relação completa de todos os atendimentos realizados pelo Pronto de Atendimento à Criança - PAC durante a última semana, com a devida identificação das datas, horários e natureza de cada atendimento, bem como a disponibilização integral dos registros referentes aos meses de março e abril do ano de 2026, contendo as mesmas informações, de modo a possibilitar uma análise abrangente e consistente das atividades desempenhadas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o sobra a temática que envolve a gestão dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no ambiente escolar da rede municipal de ensino, nos termos da Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1), o quanto segue: 1 - se o Município já realizou levantamento, diagnóstico ou mapeamento dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho nas unidades da rede municipal de ensino; 2 - se tais fatores estão, ou serão, incorporados aos instrumentos de gerenciamento de riscos ocupacionais, com plano de prevenção e medidas de acompanhamento; 3 - quais medidas administrativas e institucionais vêm sendo adotadas para prevenir o adoecimento mental dos profissionais da educação, especialmente em relação à sobrecarga de trabalho, assédio, violência no ambiente escolar, pressão excessiva e ausência de suporte organizacional (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação aos atendimentos prestados à população na Unidade Básica de Saúde do Jardim Paulista (Unidade Básica de Saúde Guaiapó/Requião - Praça Ver. Miguel de Oliveira), o quanto segue: 1 - qual é a atual escala de atendimento médico na Unidade Básica de Saúde do Jardim Paulista, especificando os dias e horários em que há disponibilidade de profissionais médicos para consultas; 2 - se há atualmente atendimento médico regular no período vespertino na referida unidade. Em caso negativo, decline qual o motivo da ausência de atendimento neste período; 3 - se existem planejamentos, estudos ou tratativas a respeito de eventual ampliação de atendimento com a disponibilização de mais profissionais, no referido estabelecimento. Em caso positivo, encaminhe cópia da documentação pertinente; 4 - quantos pacientes estão atualmente cadastrados e vinculados à área de abrangência da UBS do Jardim Paulista.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, a respeito da implantação e funcionamento do PAC – Pronto Atendimento à Criança na Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Quebec, o que segue ao final. De início, destaca-se que o Parlamentar Signatário recebeu questionamentos e preocupações de moradores e usuários da unidade de saúde sobre a instalação do PAC junto à UBS Quebec, especialmente quanto à estrutura física, organização dos atendimentos e possíveis impactos no atendimento já prestado à comunidade local. Diante disso, requer sejam encaminhadas as seguintes informações: 1 - se o funcionamento do PAC – Pronto Atendimento à Criança será em caráter permanente ou provisório; 2 - quais adequações estruturais, físicas e organizacionais foram realizadas para receber o PAC; 3 - se houve ampliação de salas, contratação de profissionais, aquisição de equipamentos e reforço no quadro de atendimento da unidade (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação aos atendimentos prestados à população na Unidades Básica de Saúde - UBS do Jardim Quebec, o quanto segue: 1 - qual o motivo da UBS Quebec estar sem sala de vacinação em funcionamento; 2 - desde quando a unidade deixou de realizar a aplicação de vacinas; 3 - a retirada ou desativação da sala de vacinação é temporária ou definitiva; 4 - se existe previsão para retorno do funcionamento da sala de vacinação na UBS Quebec, e qual a data prevista; 5 - quais medidas foram adotadas pela Secretaria de Saúde para garantir o atendimento da população afetada; 6 - para quais unidades os pacientes estão sendo direcionados atualmente para vacinação; 7 - se a estrutura da UBS possui condições adequadas para retomada da sala de vacinação.

Dispõe sobre a instalação temporária de tendas removíveis em áreas comerciais durante eventos comemorativos e festivos do calendário municipal, estadual e nacional no Município de Maringá, respeitando a acessibilidade, a mobilidade urbana e as normas vigentes de fiscalização.

Institui o programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia), no âmbito de Maringá.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à administração do Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná, que contempla o trecho da Rodovia BR-376 na região de Maringá e do Distrito de Iguatemi, o quanto segue: 1 - quando será realizada audiência pública no Distrito de Iguatemi, com a participação da EPR Paraná, representantes da Administração Municipal, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, da Universidade Estadual de Maringá - UEM, da Associação Comercial de Iguatemi, de entidades representativas da comunidade local, presidentes de bairros, vereadores que representam o Distrito de Iguatemi e demais autoridades competentes, com a finalidade de discutir as intervenções viárias previstas, projetadas ou estudadas para o acesso ao Distrito;...

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue. 1 -se o Poder Executivo Municipal tem conhecimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6309, que declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde; 2 - se a Administração Municipal realizou ou está realizando estudos técnicos e jurídicos sobre os impactos da referida decisão no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais; 3 - se a Maringá Previdência já recebeu orientação da Procuradoria Jurídica sobre a aplicação imediata da decisão do STF aos pedidos de aposentadoria especial em análise;...