Resumo (35ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.151/2026, que estabelece diretrizes para o serviço de apoio à Casa de Atendimento do Terceiro Setor – CATS, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação temporária de tendas removíveis em áreas comerciais durante eventos comemorativos e festivos do calendário municipal, estadual e nacional no Município de Maringá, respeitando a acessibilidade, a mobilidade urbana e as normas vigentes de fiscalização.

Institui o programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia), no âmbito de Maringá.

Transforma a Rua José Caovilla em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Centros de Educação Infantil - 4º Setor do Noroeste do Paraná - ACEI-NOPR.

Outorga ao Desembargador Doutor José Cândido Sobrinho o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a escala de trabalho dos profissionais de saúde, o fluxo de atendimento e o tempo estimado de espera nas unidades da Rede Pública Municipal de Saúde de Maringá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio, Transparência e Fiscalização dos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes no Município de Maringá e dá outras providências.

Altera a redação da Lei n. 11.312, de 09 de agosto de 2021, que declara de Utilidade Pública o Instituto Filhos de Sião.

Dispõe sobre o atendimento preferencial e instituição de carteira de identificação da pessoa com epilepsia e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que providencie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do atendimento aos protocolos referentes à poda e remoção de árvores no Município, o que segue ao final: 1 - a apresentação de justificativa detalhada para o não atendimento dos protocolos acima relacionados, especialmente os mais antigos; 2 - que seja esclarecida a ordem cronológica de atendimento que tem sido adotada pelo Município, esclarecendo os motivos pelos quais alguns protocolos são preteridos em detrimento de outros; 3 - que seja informado quantas equipes estão atualmente disponíveis para execução dos serviços de poda e remoção; 4 - que seja informado se existe planejamento ou força-tarefa para zerar a demanda reprimida; 5 - que seja especificado prazo concreto para atendimento dos protocolos listados neste requerimento.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores públicos municipais e ao uso desses equipamentos, o quanto segue: 1 - quais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são fornecidos aos servidores que atuam na limpeza de bueiros e serviços similares no Município; 2 - se há fornecimento regular e suficiente desses equipamentos a todos os servidores da área; 3 - quais setores são responsáveis pela distribuição, controle e fiscalização do uso dos EPIs; 4 - se existe registro formal de entrega dos EPIs aos servidores. Em caso positivo, encaminhe cópia dos controles; 5 - se há fiscalização quanto ao uso correto dos equipamentos durante a execução dos serviços; 6 - se o Município realiza treinamentos periódicos quanto ao uso obrigatório dos EPIs; declinando o cronograma e a frequência desses treinamentos (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o que segue: 1 - se existe, por parte da Administração Municipal, um cronograma de manutenção, substituição e instalação de placas de identificação de ruas no Município. Em caso positivo, encaminhe cópia detalhada do planejamento e das regiões contempladas. 2 - qual é o órgão ou secretaria responsável pela instalação e manutenção dessas placas; 3 - se há levantamento atualizado identificando as vias que se encontram sem placas ou com sinalização inadequada. Em caso positivo, encaminhe cópia; 4 - se existe previsão para implantação de placas nas ruas que atualmente estão sem identificação ou com placas em condições precárias; 5 - quais medidas estão sendo adotadas para garantir a padronização, durabilidade e visibilidade das placas de identificação de logradouros (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao atendimento e diagnóstico envolvendo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de saúde, o quanto segue: 1 - qual o número atualizado de crianças e adolescentes que aguardam consulta com médico especialista (Neuropediatra e Psiquiatra Infantil) na rede municipal de saúde, detalhando o tempo médio de espera; 2 - quantos profissionais com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) atuam atualmente pelo SUS em Maringá nas especialidades mencionadas no item anterior; 3 - se há estudos ou análises em andamento para ampliar a aceitação de laudos emitidos por médicos pós-graduados em áreas correlatas às mencionadas no item 1, com vistas a agilizar o acesso às terapias e mediadores escolares, reduzindo barreiras burocráticas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se já foram realizados pela Secretaria competente os estudos técnicos visando a alteração da Lei Municipal n. 10.263/2016, especialmente quanto aos critérios para instalação de postos revendedores de combustíveis, destacando se os referidos estudos observaram a viabilidade da permissão da instalação de postos revendedores de combustíveis em lotes que não sejam necessariamente de esquina, desde que atendam integralmente às exigências de segurança, circulação de veículos, acessibilidade, prevenção ambiental e demais normas técnicas aplicáveis, bem como admitindo-se excepcionalmente lotes de até 1.000 m², mediante apresentação de estudo técnico que comprove a viabilidade operacional, ambiental e de segurança do empreendimento.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta encaminhada à Indicação n. 138/2026, que informou que a implantação de ciclovia na Avenida Guaiapó encontra-se prevista no Plano de Mobilidade Urbana de Maringá , bem como que a demanda seria analisada pelo corpo técnico da Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, o quanto segue: 1 - se os estudos técnicos mencionados pela SEMOB já foram iniciados. Em caso positivo, encaminhar cópia ou relatório resumido dos estudos realizados; 2 - se existe cronograma definido para elaboração dos projetos e execução da mencionada ciclovia; 3 - qual a previsão para implantação da ciclovia no trecho classificado como "de curto prazo"; 4 - se há previsão orçamentária ou recursos reservados para execução da referida obra (continua no requerimento anexo).