Resumo (40ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 12.174/2026, de autoria dos Vereadores Mário Massao Hossokawa e Italo Lourenço Maroneze, que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de películas refletivas vermelhas nas colunas de radares eletrônicos de fiscalização de trânsito no Município e dá outras providências, pelas razões que se expõem.

Dispõe sobre a instituição de pontos de embarque e desembarque destinados a motoristas cadastrados em aplicativos ou plataformas de intermediação digital de transporte cadastradas no Município de Maringá.

Ficam suprimidas as Diretrizes Viárias de prolongamento da Rua Pioneiro Zoaldo Reginato, incidente sobre o Lote nº 169 e 170-Remanescente e da Rua Onofra Aparecida de Magalhães, incidente sobre o Lote nº 169 e 170-Remanescente e Lote 171/172/172-A/3 da Gleba Patrimônio Maringá, e criada a Diretriz Viária de bolsão de retorno (cul-de-sac) ao final da Rua Onofra Aparecida de Magalhães no Lote nº 169 e 170-Remanescente da Gleba Patrimônio Maringá.

Institui a Universidade Corporativa de Maringá, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Maringá e estabelece normas gerais para sua implementação.

Altera a redação do artigo 31 da Lei Complementar n. 1.045, de 15 de abril de 2016.

Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Maringá e dá outras providências.

Fica denominado Condomínio do Idoso Armando Sales Gomes o condomínio em construção, localizado na Avenida Waldemar Allegretti, n. 771, no Lote 001 da Quadra 013, no Jardim Munique.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Monitoramento por Drones “Olho Vivo” no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca das informações sobre as ordens de serviço assinadas em 25 de julho de 2025 para a pavimentação de 10 km das estradas rurais São Domingos e Duzentos, conforme divulgado no portal oficial do município (Link da Reportagem: https://www.maringa.pr.gov.br/noticias/prefeitura-de-maringa-e-itaipu-binacional-assinam-ordens-de-servico-para-pavimentacao-asfaltica-de/40775),o quanto segue: (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a adequação do nível salarial GF6 dos guardas patrimoniais, bem como se a readequação salarial será realizada por meio de medida administrativa direta ou se a demanda será tratada e regulamentada dentro do novo estatuto da categoria, tendo em vista que a definição e o esclarecimento deste panorama são fundamentais para que os servidores possam acompanhar a evolução de suas carreiras e para que este planejamento ocorra de forma transparente.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à implementação da Lei Municipal n. 11.958/2025, que dispõe sobre a equoterapia no Município de Maringá, esclarecendo o quanto segue: 1 - se a Lei Municipal n. 11.958/2025 encontra-se atualmente regulamentada e efetivamente implementada pelo Município. Em caso positivo, encaminhar informações sobre as medidas adotadas para sua execução; 2 - se o Município oferta atualmente serviços de equoterapia de forma regular e contínua à população. Em caso positivo, informar: a) quais unidades, programas ou fluxos disponibilizam o serviço; b) quais critérios são utilizados para encaminhamento e acesso; c) quantos pacientes estão sendo atendidos atualmente. 3 - quantos pacientes receberam atendimento por meio da equoterapia nos anos de 2024, 2025 e 2026, discriminando: a) atendimentos administrativos; b) atendimentos decorrentes de decisão judicial. (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos empréstimos contratados pelo Município, quais empréstimos encontram-se vigentes atualmente em nome do Município de Maringá, declinando detalhadamente cada um deles.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre as condições dos banheiros das escolas e CMEIs do Município e sobre eventuais medidas previstas para sua adequação, o quanto segue: 1 - se a Administração possui levantamento atualizado das condições dos banheiros das escolas municipais; 2 - quais unidades escolares apresentam problemas relacionados à infraestrutura dos sanitários, tais como vazamentos, falta de manutenção, danos em portas, pisos, revestimentos, descargas, privadas, torneiras e sistemas de esgoto; 3 - quais providências foram adotadas nos últimos 12 meses para a recuperação e melhoria desses espaços; 4 - se há cronograma de reforma, ampliação ou revitalização dos banheiros das escolas municipais, especificando as unidades contempladas e os prazos previstos. Em caso positivo, encaminhe cópia do respectivo cronograma; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando os relatos de furtos de objetos pessoais e de danos causados a veículos nas imediações do Estádio Regional Willie Davids durante o show da dupla Henrique & Juliano, o quanto segue: 1 - quais foram os critérios técnicos e administrativos adotados pelo Município para conceder autorização à realização do referido evento no Estádio Regional Willie Davids; 2 - quais exigências de segurança, controle de acesso, monitoramento e proteção ao patrimônio dos participantes foram impostas aos organizadores como condição para a realização do evento; 3 - se a Administração Municipal exigiu a apresentação de plano de segurança, plano operacional, esquema de trânsito, plano de emergência e demais documentos pertinentes, informando, em caso positivo, quais órgãos participaram da análise e aprovação; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da fiscalização e da regulamentação dos serviços de transporte individual e escolar no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - qual o quantitativo atual de cadastros, permissões, autorizações ou credenciamentos ativos, conforme a modalidade, relativamente aos seguintes serviços: a) Transporte Escolar (Vans Escolares); b) Moto Táxi; c) Moto Frete; d) Táxi. 2 - como é realizada a fiscalização das atividades mencionadas, especificando: a) os procedimentos administrativos adotados; b) os critérios utilizados para a fiscalização; c) as exigências verificadas durante as inspeções; d) a periodicidade das fiscalizações. 3 - se há cronograma específico de fiscalização para cada uma das modalidades mencionadas e, em caso afirmativo, encaminhar cópia do respectivo cronograma ou informar sua periodicidade; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da situação jurídica, patrimonial, administrativa e estrutural do imóvel conhecido como antigo Cine Teatro Plaza, localizado na Travessia Guilherme de Almeida, em frente à Praça Raposo Tavares, na região central de Maringá, o quanto segue: 1 - se o imóvel integra o patrimônio do Município ou se existe contrato, convênio, cessão, comodato, locação ou outro instrumento jurídico envolvendo sua utilização pela Administração Pública, encaminhando, em caso positivo, cópia da documentação correspondente; 2 - qual a atual situação de utilização ou ocupação do imóvel, especificando se o prédio encontra-se desocupado, interditado, cedido, locado ou destinado a alguma finalidade pública ou privada; (...)

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 12.106, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM.

Institui o Auxílio Social aos aposentados e pensionistas vinculados à Maringá Previdência e dá outras providências.