Resumo (44ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.184/2026, que dispõe sobre a transparência na divulgação de serviços e eventos custeados com recursos públicos e proíbe o uso das expressões "grátis", "gratuito" e similares, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.191/2026, que dispõe sobre a realização pelo Poder Executivo de poda ou erradicação de árvores em propriedades utilizadas por entidades sem fins lucrativos, que apresentem risco iminente de queda, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.150, de 23 de maio de 2019, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Maringá.

Dispõe sobre o Concurso Municipal de Decoração Natalina e dá outras providências.

Institui e regulamenta a Ouvidoria do Servidor Público Municipal como política pública de gestão de pessoas, gestão de conflitos e promoção de ambiente de trabalho saudável, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, estabelece suas atribuições, diretrizes de atuação e formas de manifestação, e dá outras providências.

Altera a redação da Resolução n. 685, de 02 de julho de 2025, que institui a Medalha do Mérito Religioso e dá outras providências.

Outorga ao Pastor Gerson Tudela o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Altera o inc. II do § 1.º do art. 8.º da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Calibre 12 Moto Clube.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público o quanto segue: 1 - Existe protocolo ou processo administrativo em tramitação referente ao desmembramento e/ou à implantação do empreendimento da empresa MRV Engenharia e Participações S.A. na área atravessada pela Rua Pioneiro Américo Marega? Em caso positivo, informar o número do processo. 2 - Qual é o estágio atual de análise do referido processo administrativo? 3 - Quais etapas administrativas já foram concluídas e quais ainda dependem de análise ou aprovação pelos órgãos municipais competentes? 4 - Houve apresentação, por parte da empresa, de projeto contemplando o prolongamento da Rua Pioneiro Américo Marega ? Em caso positivo, informar a data de protocolo e a situação atual da análise; 5 - Existe previsão técnica ou cronograma estimado para a aprovação do empreendimento e para a exigência formal da execução das obras viárias mencionadas? (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: - se o Município tem conhecimento de que o portão de acesso ao CMEI Raul Pimenta encontra-se sem condições adequadas de travamento, permitindo livre acesso de pessoas à unidade escolar; - se existe solicitação de manutenção referente à grade, ao portão e à trava eletrônica da instituição, e, em caso positivo, informar o número do protocolo e a previsão para execução dos serviços; - quais providências serão adotadas para garantir a segurança dos alunos, servidores e demais usuários da unidade enquanto os reparos não forem realizados; - considerando que o muro do CMEI possui altura considerada insuficiente para impedir invasões, existe estudo técnico ou planejamento para elevação, reforço ou adequação do muro perimetral da instituição, e, em caso positivo, informar cronograma e previsão de execução (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação da manutenção preventiva nas escolas e CMEIs do Município, o quanto segue: 1 - se existe um programa permanente de manutenção preventiva das estruturas físicas das escolas municipais; 2 - qual a periodicidade das inspeções realizadas nas unidades escolares; 3 - quais itens são contemplados nas vistorias preventivas, tais como telhados, instalações elétricas, instalações hidráulicas, forros, pisos, muros, calçadas, quadras esportivas e sistemas de drenagem; 4 - quantas escolas receberam manutenção preventiva nos últimos 12 meses, especificando as unidades atendidas e os serviços executados; 5 - se há cronograma previsto para novas inspeções e manutenções durante o ano letivo de 2026. Em caso positivo, encaminhe cópia do respectivo cronograma.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da Avenida Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul).

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quantas pessoas foram diagnosticadas e atendidas pela rede municipal de saúde em razão de esporotricose nos ano de 2026; 2 - quantos pacientes encontram-se atualmente em acompanhamento e tratamento pela rede municipal de saúde em decorrência da esporotricose; 3 - quais unidades de saúde do Município realizam o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos pacientes acometidos pela doença; 4 - se existe protocolo, fluxo de atendimento ou diretriz específica para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos casos de esporotricose na rede municipal de saúde, encaminhando cópia, caso existente.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos serviços de limpeza e manutenção realizados no Parque do Ingá, especialmente nas áreas utilizadas pela Feira de Artesanato e pelos permissionários de food trucks.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos mecanismos de participação dos artesãos nas decisões relacionadas às feiras e eventos promovidos ou apoiados pelo Município.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos pontos de ônibus no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se foi realizado processo licitatório recente para a aquisição e instalação de novos abrigos de ônibus no Município, e, em caso positivo, enviar cópia do contrato e do cronograma de execução; 2 - quantos novos abrigos de ônibus serão efetivamente instalados na cidade; 3 - quais são os locais exatos programados para receber essas estruturas, considerando que o Município possui diversos pontos de parada atualmente desprovidos de qualquer cobertura ou proteção para os usuários.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da realização de estudo de viabilidade técnica, urbanística, ambiental e de mobilidade urbana para avaliar a possibilidade de continuidade da Avenida Brasil, mediante a implantação de ligação viária que atravesse as áreas correspondentes à Praça Sete de Setembro e à Praça Rocha Pombo, permitindo a continuidade do eixo da Avenida Brasil e buscando melhorar a fluidez do trânsito na região central do Município, – tal como foi realizado nas Praças Souza Naves e Deputado Heitor de Alençar Furtado, – o quanto segue: 1 - existe estudo técnico elaborado ou em elaboração destinado a avaliar a viabilidade urbanística, ambiental, viária e de mobilidade para a continuidade da Avenida Brasil, mediante a implantação de ligação viária que atravesse as áreas correspondentes à Praça Sete de Setembro e à Praça Rocha Pombo (continua no requerimento anexo).