Resumo (46ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União.

Altera a Lei Complementar nº 843, de 31 de agosto de 2010, que dispõe sobre a remuneração das atividades exercidas em regime de sobreaviso para atendimento de situações imprevistas no âmbito da Administração Municipal.

Institui o Projeto "Além dos Muros" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre o Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado (CEMAE), estabelece normas para sua organização e funcionamento no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre o Planejamento Integrado e o Plano de Metas do Município de Maringá.

Altera o inc. II do § 1.º do art. 8.º da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Institui o "Mês da Indústria" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Acrescenta o § 2.º ao art. 1.º da Lei n. 10.553, de 14 de fevereiro de 2018, que institui o Dia do Distrito de Iguatemi e dá outras providências.

Institui o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização e à inserção da mão de obra feminina no mercado de trabalho no Município de Maringá, e dá outras providências.

Altera a redação do inc. II do art. 13 da Lei n. 7.647, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá.

Denomina Antônio Mário Manicardi (Nhô Juca) o auditório localizado na Ópera Oscar Niemeyer, na Avenida Horácio Raccanello Filho, n. 5803, na Zona 01.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por meio das secretarias competentes, acerca do Centro Esportivo São Silvestre, o quanto segue: 1 - se há planejamento ou cronograma para instalação de placa de identificação do Centro Esportivo São Silvestre: 2 - se há previsão para revitalização da quadra de futebol, incluindo a instalação de alambrado na divisa com o fundo de vale, visando proporcionar maior segurança aos usuários e preservar o espaço esportivo; 3 - se há projeto ou cronograma para revitalização da quadra poliesportiva, considerando os problemas de goteiras na cobertura, desgaste da pintura e a invasão de barro na quadra durante períodos de chuva; 4 - se há previsão para realização de melhorias no estacionamento do local, incluindo serviços de cascalhamento e adequação das condições de acesso; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, – relativamente ao projeto de implantação de um Autódromo no Município de Maringá, considerando o interesse público envolvido no empreendimento, a relevância dos impactos urbanísticos, ambientais, sociais e financeiros decorrentes da implantação de um equipamento dessa natureza, bem como a necessidade de assegurar transparência à população maringaense, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – o quanto segue: (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar à Secretaria competente a realização de estudo técnico visando identificar as vias públicas localizadas em frente aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) que atendam aos critérios estabelecidos pela Resolução n.º 738/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à possibilidade de realização de uma nova edição da exposição "Mundo Jurássico Condor" no Município de Maringá durante o período das férias escolares de final de ano.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Município já realizou tratativas, estudos técnicos ou análise de impacto orçamentário-financeiro, acerca da possibilidade de reenquadramento remuneratório dos servidores ocupantes do cargo de Guarda Patrimonial.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público a respeito da retirada das palmeiras tamareiras da Praça Vereador Oswaldo Vieira, localizada na Zona 07.

Altera as Leis Complementares nº 1.019, de 15 de maio de 2015, e nº 1.542, de 16 de julho de 2026, para submeter a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Municipal ao regime da Lei Complementar nº 1.542, de 16 de julho de 2026, e dá outras providências.