Resumo (47ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera as Leis Complementares nº 1.019, de 15 de maio de 2015, e nº 1.542, de 16 de julho de 2026, para submeter a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Municipal ao regime da Lei Complementar nº 1.542, de 16 de julho de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Planejamento Integrado e o Plano de Metas do Município de Maringá.

Altera a Lei nº 7.780, de 22 de novembro de 2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais.

Altera o inc. II do § 1.º do art. 8.º da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Institui o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização e à inserção da mão de obra feminina no mercado de trabalho no Município de Maringá, e dá outras providências.

Altera a redação do inc. II do art. 13 da Lei n. 7.647, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá.

Denomina Antônio Mário Manicardi (Nhô Juca) o auditório localizado na Ópera Oscar Niemeyer, na Avenida Horácio Raccanello Filho, n. 5803, na Zona 01.

Altera a Lei n. 10.827, de 9 de abril de 2019, que institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Maringá e dá outras providências.

Cria diretrizes para o Programa Via Amiga do Ciclista e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal do Laço Branco, estabelece diretrizes para a conscientização do público masculino, com foco na formação da juventude, e dispõe sobre a difusão de conteúdos informativos e espaços de reflexão no Município de Maringá.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em razão de diversos questionamentos recebidos em seu gabinete por pessoas idosas e seus familiares acerca da idade mínima para a concessão da gratuidade no transporte coletivo urbano e intermunicipal, bem como sobre os motivos pelos quais o Município de Maringá não adota esse benefício a partir dos 60 (sessenta) anos de idade, (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da inclusão da Estrada Pinguim no contrato de Parceria Público-Privada (PPP) destinado à modernização, ampliação, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do Município, o quanto segue: 1 - se a Estrada Pinguim integra o objeto do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública do Município. Em caso afirmativo, informa: a) quais os trechos da Estrada Pinguim contemplados pelo contrato, especificando seus limites geográficos; b) qual o cronograma previsto para execução dos serviços; c) qual o quantitativo de pontos de iluminação pública previstos para implantação, substituição ou modernização; d) a tecnologia prevista para os equipamentos de iluminação a serem instalados, substituídos ou modernizados. (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e Turismo voltadas aos artesãos do Município.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à implantação e ao início da operação plena do Terminal Internacional de Cargas (TECA) do Aeroporto Regional de Maringá, solicitando, para tanto, as informações pertinentes à BHZ Logística Integrada S.A. e à SBMG S.A. – Concessionária do Aeroporto Regional de Maringá, o quanto segue: 1. qual é o cronograma atualizado para o início da operação plena e regular do Terminal Internacional de Cargas (TECA), indicando as etapas já concluídas, aquelas ainda pendentes e a previsão para sua conclusão? 2. existe atualmente qualquer circunstância técnica, administrativa, operacional, regulatória ou jurídica que comprometa, retarde ou limite a implantação definitiva ou o pleno funcionamento das operações internacionais de cargas no terminal? (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a utilização da piscina olímpica localizada na Vila Olímpica, junto ao Estádio Regional Willie Davids.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à oferta de atividades aquáticas e psicomotoras destinadas às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da aplicação da Lei n. 3.905, de 22 de setembro de 1995, da Lei n. 5.641, de 22 de março de 2002, da Lei n. 11.130, de 25 de agosto de 2020 (Estatuto do Pedestre), e da Lei n. 11.518, de 14 de setembro de 2022 (Política e Plano de Mobilidade Urbana de Maringá – PlanMob), que tratam, em conjunto, da sinalização sonora destinada a pedestres com deficiência visual nos semáforos do Município.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se o Município de Maringá conta atualmente com equipes próprias (quadro de servidores efetivos ou operacionais) dedicadas exclusivamente ou de forma prioritária à desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais. Em caso positivo, qual o contingente de servidores alocado para essa função e qual o cronograma/frequência de atendimento nos bairros; 2 - se existe contrato vigente com empresa terceirizada especializada para a prestação dos serviços de limpeza, hidrojateamento ou manutenção do sistema de escoamento de águas pluviais no Município. Em caso positivo, encaminhar cópia do contrato, do plano de metas e o informe de quantos bueiros são limpos mensalmente por força deste contrato; 3 - considerando as Notas Técnicas emitidas pelo SIMEPAR e pela Defesa Civil do Estado do Paraná em 2026, as quais alertam para o desenvolvimento consolidado (...)