Resumo (51ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o encaminhamento prioritário para vagas de emprego de mulheres atendidas pela Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, por intermédio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Soldado Daniela Carolina Marinelo e da Casa Abrigo Edna Rodrigues de Souza, junto à Agência do Trabalhador, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar.

Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade urbanística, a inclusão social e digital e a proteção de direitos de pessoas idosas e pessoas com deficiência no Município de Maringá, e dá outras providências.

Cria o selo Condomínio Amigo dos Animais no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação prévia, pelo Poder Público, em caso de alteração de endereço ou encerramento de atividades de unidades de prestação de serviços públicos e estabelece diretrizes para a divulgação.

Fica denominado Pioneiro Plínio Hillebrand o trevo sem denominação localizado na Rodovia PR-317, na Gleba Ribeirão Pinguim, Lote 202, Quadra 000, na Zona 47.

Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 12.042/2025, que dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Maringá

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de mesas preferenciais nas praças de alimentação e áreas destinadas ao consumo de alimentos em shopping centers no Município de Maringá e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o imóvel desocupado pelo Centro Dia do Idoso, ao lado do Centro POP, na Rua Tenente Afonso Pinheiro Camargo, n. 321, na Vila Progresso, está sendo utilizado.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao terreno situado na Rua Rio San Martin, n. 278, no Conjunto João-de-Barro Champagnat, onde anteriormente funcionava o Instituto Isis Bruder.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe a possibilidade de o Município de Maringá promover a regulamentação do auxílio destinado aos servidores públicos municipais que possuam filho, curatelado ou tutelado com deficiência, mediante critérios objetivos para sua concessão, manutenção e fiscalização, nos moldes de regulamentações já adotadas por outros municípios paranaenses.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Rotatória Pioneira Maria Pereira Dantas.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à reforma e requalificação da quadra esportiva do bairro Cidade Alta II.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos serviços de limpeza, conservação, pintura e manutenção dos pontos de parada de ônibus do transporte coletivo existentes no Município de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos valores atualmente pagos a título de função gratificada aos profissionais que exercem as funções de Direção, Supervisão e Orientação nas unidades da Rede Municipal de Ensino, bem como sobre a existência de estudos ou previsão para sua revisão e atualização.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais serviços, programas, projetos ou ações são atualmente disponibilizados pelo Município de Maringá para o atendimento de adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista – TEA após o atingimento dos 18 anos, especialmente aqueles que necessitam de maior nível de suporte.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da Lei n. 12.105/2025, que autorizou o Município de Maringá a alienar imóvel de sua propriedade, destinada à implantação de um Data Center de Inteligência Artificial em Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe estudos técnicos visando à adoção progressiva do limite máximo de 40 km/h nas vias urbanas sob circunscrição municipal, ressalvadas as vias de trânsito rápido, os trechos rodoviários e as vias para as quais já esteja estabelecido limite inferior.

Solicita ao prefeito que, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à credencial de estacionamento para pessoas em tratamento oncológico.

Altera a redação do § 1.º do artigo 164-A e do artigo 171, caput, ambos da Lei Complementar n. 1.468, de 24 de outubro de 2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências.