Resumo (52ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação do § 1.º do artigo 164-A e do artigo 171, caput, ambos da Lei Complementar n. 1.468, de 24 de outubro de 2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de parâmetros de eficiência e qualidade na aquisição temporária de vagas em entidades privadas de educação infantil e pré-escola, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação prévia, pelo Poder Público, em caso de alteração de endereço ou encerramento de atividades de unidades de prestação de serviços públicos e estabelece diretrizes para a divulgação.

Fica denominado Pioneiro Plínio Hillebrand o trevo sem denominação localizado na Rodovia PR-317, na Gleba Ribeirão Pinguim, Lote 202, Quadra 000, na Zona 47.

Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 12.042/2025, que dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Maringá

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de mesas preferenciais nas praças de alimentação e áreas destinadas ao consumo de alimentos em shopping centers no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Juventude Bem Cuidada, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Institui a Campanha Municipal de Mobilização, Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking) e de Perseguição Virtual (ciberstalking) contra mulheres no Município de Maringá e dá outras providências.

Denomina Josefa Roberto da Rocha o salão comunitário localizado na Rua Pioneiro Paschoal Locatelli, n. 66, no Conjunto Residencial João-de-Barro Cidade Canção, na Zona 39.

Outorga ao Senhor Walter Luiz Guerlles o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do planejamento viário, da sinalização e dos estudos técnicos relativos aos cruzamentos da Marginal Rodolfo Cremm com as vias públicas municipais, o quanto segue: 1 - quais cruzamentos da Marginal Rodolfo Cremm possuem estudos técnicos, projetos, pareceres ou levantamentos relacionados à circulação viária, à segurança do trânsito ou à implantação, adequação ou revisão da sinalização viária, encaminhando, em caso positivo, cópia da documentação correspondente; 2 - quais cruzamentos da Marginal Rodolfo Cremm integram o planejamento viário do Município para intervenções relacionadas à sinalização horizontal, sinalização vertical, sinalização semafórica ou outras medidas de engenharia de tráfego, indicando, quando existente, o cronograma previsto para sua execução; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao quadro de guardas patrimoniais.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Contrato n. 141/2024, que trata da obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Pioneiro Manuel Dias da Silva, no valor de R$ 8.096.584,75, o quanto segue: 1 - quais as providências administrativas que serão adotadas em relação ao processo de apuração de responsabilidade contratual relativo ao Contrato n. 141/2024, especificando se há decisão proferida quanto à rescisão unilateral, aplicação de multas, suspensão de licitar, execução da garantia contratual ou imputação de custos decorrentes do colapso parcial da estrutura metálica da cobertura do ginásio da unidade escolar; 2 - se existe cronograma físico-financeiro atualizado para a conclusão remanescente da obra e, em caso positivo, qual a data prevista para a entrega definitiva do objeto; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos estudos e planejamentos do Município destinados a acompanhar o crescimento da frota de veículos e seus impactos sobre a capacidade e a fluidez do sistema viário de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do alarmante índice de acidentes de trânsito causados por avanço de via preferencial em nosso Município.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao manejo da arborização no município e à preservação ambiental nos últimos 12 (doze) meses.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à execução pelo Município dos serviços de tapa-buracos, recuperação e recapeamento da pavimentação asfáltica, o quanto segue: (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1. Qual foi a modalidade de garantia contratual adotada no contrato inicialmente celebrado pelo Município para a execução das obras do Complexo Educacional do Jardim Espanha, indicando, ainda, o percentual e o valor da garantia prestada pela empresa contratada; 2. Qual foi a modalidade de garantia contratual adotada nos contratos subsequentes celebrados para a continuidade e conclusão dos serviços remanescentes, indicando, em relação a cada contrato, o percentual e o valor da garantia prestada pela respectiva empresa contratada; 3. Se as garantias prestadas nos contratos mencionados foram acionadas pelo Município em razão de inadimplemento, descumprimento contratual ou rescisão e, em caso afirmativo, qual foi o valor efetivamente recebido pelo Município em decorrência da execução dessas garantias, indicando a data do recebimento e sua respectiva destinação; (...)

Os signatários do presente instrumento, Vereadores integrantes da Comissão Especial de Estudos designada pela Portaria 278 (0459942), consoante o que prescrevem os artigos 82, caput, e 172, inciso IV, da Resolução n. 661/2021 (Regimento Interno), requerem à Mesa, após consultado o Egrégio Plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da referida Comissão, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que o prazo anteriormente estabelecido será insuficiente para a conclusão de seus trabalhos.