Resumo (53ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de mesas preferenciais nas praças de alimentação e áreas destinadas ao consumo de alimentos em shopping centers no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Juventude Bem Cuidada, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Denomina Josefa Roberto da Rocha o salão comunitário localizado na Rua Pioneiro Paschoal Locatelli, s/n, no Conjunto Residencial João- de-Barro Cidade Canção, na Zona 45.

Outorga ao Senhor Walter Luiz Guerlles o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Dispõe sobre a instalação de sistema eletrônico de emissão de senhas de atendimento ao público nas casas lotéricas sediadas no Município de Maringá e a destinação de assentos preferenciais para idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Altera a redação da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de sistema de videomonitoramento em áreas públicas com histórico de descarte irregular de resíduos e furtos de fiação no Município de Maringá.

Institui a Política Municipal de Acondicionamento de Resíduos em Carreadores Rurais e dá outras providências.

Institui diretrizes para a utilização de totens inteligentes de monitoramento em vias públicas, parques e espaços públicos do Município e dá outras providências.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da estrutura e das ações de segurança patrimonial dos próprios públicos municipais, prestando as seguintes informações: 1 - como está estruturado o sistema de segurança patrimonial dos próprios públicos municipais, especificando, entre outros, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), as escolas municipais e os demais equipamentos públicos; 2 - qual o quantitativo atual de Guardas Patrimoniais integrantes do quadro funcional do Município, discriminando os servidores em efetivo exercício; 3 - qual a lotação atual dos Guardas Patrimoniais, especificando as secretarias, órgãos, unidades administrativas ou próprios públicos em que se encontram designados, encaminhando, se possível, a respectiva relação; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao CAPS III: 1 – se há processo administrativo, estudo técnico ou procedimento em andamento visando à inclusão dos servidores efetivos lotados no CAPS III entre os beneficiários da Gratificação por Local de Serviço prevista no artigo 100-C da Lei Complementar Municipal n. 239/1998; 2 – em caso afirmativo, decline qual o número do processo, qual o órgão responsável pela sua tramitação e em que fase se encontra; 3 – se há previsão para conclusão da análise ou manifestação definitiva da Administração Municipal acerca da matéria; 4 – em caso negativo, decline se já houve análise prévia sobre a possibilidade de contemplação dos servidores do CAPS III com a referida gratificação e quais foram as conclusões alcançadas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a expansão do programa "Olhando para o Futuro" para professores e o corpo administrativo dos Centros Municipais de Educação infantil - CMEIS e Escolas Municipais.

Solicita ao prefeito que preste a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações relativas ao serviço de varrição.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a falta e/ou atraso na coleta de lixo, bem como a informação de que alguns caminhões encontram-se quebrados.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da Lei Municipal nº 12.053/2025, que estabelece que as Unidades Básicas de Saúde do Município de Maringá deverão contar com dispositivos de segurança denominados “Botão do Pânico” ou tecnologia equivalente, destinados ao acionamento, em situações de emergência, do Centro de Controle Integrado da Guarda Civil Municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 – quais foram as exigências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura estabelecidas pelo Município para a aprovação e liberação do loteamento denominado Jardim Barcelona, indicando, especificamente, quais exigências foram efetivamente cumpridas pelo empreendedor e quais ainda permanecem pendentes; 2 – se, entre as exigências estabelecidas para a aprovação do loteamento Jardim Barcelona, constava a implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário ou a disponibilização de rede pública de esgotamento sanitário, informando, em caso positivo, qual era a solução de esgotamento sanitário prevista no projeto aprovado, quem era o responsável por sua execução e qual o prazo estabelecido para sua conclusão; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à disponibilização de profissionais para atendimento na UBS Jardim Quebec, o quanto segue: 1 – se existe médico pediatra designado para atendimento na referida unidade e, em caso positivo, qual é a carga horária destinada ao local e os dias e horários em que são realizados os atendimentos; 2 – caso não exista médico pediatra atendendo na unidade, quais são os motivos da ausência desse profissional e se há previsão para a disponibilização de atendimento pediátrico no local; (...)