Resumo (60ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Educação Cívica Gamificada, denominado CIVIQUEST, cria o Prêmio Municipal CIVIQUEST - Cidadão do Futuro e autoriza a concessão de premiações aos estudantes, profissionais da educação e instituições de ensino participantes.

Institui a Medalha "Amigo e Protetor das Mulheres", no âmbito da Guarda Civil Municipal de Maringá, e dá outras providências.

Revoga as Leis n. 4.478, de 22 de setembro de 1997 e n. 9.629, de 25 de novembro de 2013.

Altera a Resolução n. 370, de 22 de abril de 1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.

Institui a Campanha Municipal de Mobilização, Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking) e de Perseguição Virtual (ciberstalking) contra mulheres no Município de Maringá e dá outras providências.

Altera o art. 1.º da Lei n. 11.976, de 10 de julho de 2025, que institui a Semana de Valorização da Família Cristã no Município de Maringá e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Maringá a Marcha das Religiões de Matriz Africana de Maringá e Região.

Dispõe sobre o acondicionamento adequado de resíduos perfurocortantes destinados à coleta pelo serviço público no Município de Maringá e estabelece sanções administrativas.

Outorga ao senhor Marcelo Rodrigo Xavier o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Malha Trovão Azul de Maringá.

Institui o Programa Municipal InovaLoja – Programa de Aceleração, Inovação e Revitalização do Comércio de Rua do Município de Maringá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Espaço Conecta Jovem – Projeto de Inclusão Digital com foco no acesso público de jovens a computadores, tablets, notebooks e conectividade à internet, e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Conciliação Administrativa – SIMCA.

Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Município de Maringá.

Requer ao Exmo. Sr. Presidente a disponibilização de transporte aéreo para o vereador acima nominado, para viagem à cidade de Orlando, Flórida/ Estados Unidos, conforme discriminado abaixo (texto em pdf anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio dos órgãos competentes, acerca da disponibilidade e da ampliação de bibliotecas e salas de estudo no Município de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da infraestrutura de tecnologia da informação da Administração Municipal.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao canal de atendimento 156.

Os vereadores integrantes da Comissão Especial de Estudos designada pela Portaria 362/2026, consoante o que prescrevem os artigos 82, caput, e 178, inciso IV, da Resolução n. 661/2021 (Regimento Interno), requerem à Mesa, após consultado o Egrégio Plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da referida Comissão, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que o prazo anteriormente estabelecido será insuficiente para a conclusão de seus trabalhos.