Resumo (62ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 1.424, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Maringá e dá outras providências.

Institui a Medalha "GCM Felipe Dias Silva – Amigo e Protetor das Mulheres", no âmbito da Guarda Civil Municipal de Maringá, e dá outras providências.

Assegura a adoção de mecanismos de solução consensual de conflitos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios do Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Município de Maringá.

Institui o Programa Municipal InovaLoja – Programa de Aceleração, Inovação e Revitalização do Comércio de Rua do Município de Maringá, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul.

Institui o Cadastro Oficial da História dos Nomes de Ruas e Espaços Públicos de Maringá e estabelece diretrizes para a disponibilização de informações históricas por meio de ferramentas digitais, incluindo QR Codes.

Acrescenta o art. 6.º-A à Lei n. 11.760, de 21 de março de 2024, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no âmbito do Município de Maringá, para dispor sobre diretrizes complementares à Política Municipal Integrada para a Primeira Infância.

Outorga ao Senhor Aissar Eduardo Nassif o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Dispõe sobre a Política Municipal do Mercado Regulado de Créditos de Carbono no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui a Política de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva no Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos do Município de Maringá.

Altera a redação da Lei n. 7.632/2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei n. 11.869, de 03 de dezembro de 2024, que estabelece preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades/superdotação na rede pública de ensino do Município de Maringá e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente às condições dos pontos de ônibus existentes no Município de Maringá que ainda não possuem cobertura e estrutura adequada para atender aos usuários do transporte coletivo.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à pavimentação asfáltica da Avenida Melvin Jones, Parque Industrial Bandeirantes.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, acerca das ações desenvolvidas para prevenção e enfrentamento do bullying nas escolas e CMEIs do Município.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do estudo técnico que fundamentou o Parecer n. 826/2026 – SECSEMOB, de 21 de setembro de 2026 (Processo SEI n. 01.02.00154131/2026.17), considerando que o parecer concluiu pela não recomendação da implantação de redutor de velocidade ou de faixa elevada para travessia de pedestres no cruzamento da Avenida Jinroku Kubota com a Avenida Dona Sophia Rasgulaeff.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da situação relatada nos Protocolos n. 1126203 e n. 1127107, que trata das más condições operacionais das vans destinadas ao transporte de idosos atendidos pelo Centro-Dia.