Resumo (71ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9578/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS LICENCIADOS PARA O SERVIÇO DE TÁXI DEFRONTE DE CASAS NOTURNAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 9589/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CARMEN INOCENTE QUE DISPÕE ACERCA DA INCLUSÃO DOS JOGOS INTER-ATLÉTICOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

DELIMITA OS LIMITES TERRITORIAIS DAS ZONAS FISCAIS DO MUNICÍPO DE MARINGÁ.

ACRESCENTA ENTIDADE NO ANEXO I DA LEI N.8548, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS (ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA DE MARINGÁ".)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9563/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8806, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A (NO VALOR DE R$ 6.000.000,00).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ - SINDVEST, PARA A REALIZAÇÃO DO "13º CONCURSO DE TALENTOS DA MODA PARANAENSE - PARANÁ CRIANDO MODA" A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2013, EM MARINGÁ (R$ 100.000,00).

INSTITUI O TÍTULO DO MÉRITO FUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MANOBRAS PELOS TRENS NA LINHA FÉRREA EXISTENTE NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PARANAVAÍ.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PARQUE INDUSTRIAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A QUANTIDADE DE LOTES EXISTENTES NO PARQUE INDUSTRIAL, DECLINANDO AS RESPECTIVAS ÁREAS; 2 – QUANTOS LOTES JÁ FORAM NEGOCIADOS E QUAIS FORAM AS EMPRESAS QUE OS ADQUIRIRAM; 3 – QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A ALIENAÇÃO DOS LOTES.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ESTUDO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA RUA EVARISTO DA VEIGA EM VIA PREFERENCIAL E DE MÃO ÚNICA, NO SENTIDO CENTRO-BAIRRO, E DA RUA AMÉRICO BRASILIENSE EM VIA DE MÃO ÚNICA, NO SENTIDO BAIRRO-CENTRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA AVENIDA TAMANDARÉ, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIRATININGA, NO CENTRO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS TRINCHEIRAS CONSTRUÍDAS EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA NA QUADRA 104, DA ZONA 46, NO JARDIM SANTA CLARA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO NA PRAÇA DO EXPEDICIONÁRIO, NA ZONA 04, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO DA REVITALIZAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E PISTA DE CAMINHADA NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO CÓRREGO OSÓRIO, NA RUA RIO JAPURATUBA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.334/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO JARDIM SANTA CLARA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES EM TEMPO INTEGRAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O NÚMERO DE ASSALTOS OCORRIDOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A SETEMBRO DE 2013, DISCRIMINANDO AS DATAS EM QUE OCORRERAM, AS UNIDADES ATINGIDAS E OS PREJUÍZOS CAUSADOS À MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO PARA ATENDER OS MORADORES DOS BAIRROS PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, PARQUE DAS BANDEIRAS E JARDIM VITÓRIA.

REQUER À MESA SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE INTERFONES DOTADOS DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER À MESA SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – SAMA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL O NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, ENTRE CONSULTAS E EXAMES; 2 – QUAIS OS VALORES AUFERIDOS MENSALMENTE E ANUALMENTE; 3 – QUAL O NÚMERO DE CONSULTAS DISPONIBILIZADAS POR MÊS, POR ESPECIALIDADE; 4 – QUAL O NÚMERO DE RECLAMAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DA OUVIDORIA MUNICIPAL, AGRUPADAS POR ASSUNTO, E QUAIS AS SOLUÇÕES APONTADAS E OS ATENDIMENTOS PRESTADOS.

REQUER À MESA SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA PEDRO ÁLVARES CABRAL, NA ZONA 02, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.769/2010, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER À MESA SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU CONTAM COM ENFERMEIRO DURANTE O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO N. 375/2011 DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER À MESA SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.249/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SINAL DE INTERNET GRATUITO À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

INSTITUI O DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO (13 DE NOVEMBRO).

TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTO DE PONTO, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, PARA TODOS OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS RESIDÊNCIAS O MUNICÍPIO POSSUI QUE SE ENCONTRAM DISPONIBILIZADAS PARA A PERMISSÃO DE USO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO; 2 – QUANTAS RESIDÊNCIAS ENCONTRAM-SE OCUPADAS EFETIVAMENTE; 3 – DENTRE AS RESIDÊNCIAS OCUPADAS, HÁ QUANTO TEMPO AS FAMÍLIAS ENCONTRAM-SE ALOJADAS; 4 – QUAL É O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS PERMISSÕES DE USO.