Resumo (72ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 955/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO HENRIQUE, QUE DISPÕE ACERCA DE VEDAÇÕES AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO (13 DE NOVEMBRO).

TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTO DE PONTO, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, PARA TODOS OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

DELIMITA OS LIMITES TERRITORIAIS DAS ZONAS FISCAIS DO MUNICÍPO DE MARINGÁ.

ACRESCENTA ENTIDADE NO ANEXO I DA LEI N.8548, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS (ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA DE MARINGÁ".)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9563/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8806, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A (NO VALOR DE R$ 6.000.000,00).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ - SINDVEST, PARA A REALIZAÇÃO DO "13º CONCURSO DE TALENTOS DA MODA PARANAENSE - PARANÁ CRIANDO MODA" A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2013, EM MARINGÁ (R$ 100.000,00).

INSTITUI O TÍTULO DO MÉRITO FUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MANOBRAS PELOS TRENS NA LINHA FÉRREA EXISTENTE NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PARANAVAÍ.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS, COMBATE A INCÊNDIOS E ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA PELOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BOATES, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA QUADRA 104, DA ZONA 46, NO JARDIM SANTA CLARA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE EXISTE PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE MAIS LIXEIRAS NA ÁREA CENTRAL, NAS PRAÇAS E NAS VIAS PERTENCENTES A EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DOS DEMAIS BAIRROS DO MUNICÍPIO; 2 – SE EXISTE PROGRAMA PARA A MANUTENÇÃO DAS LIXEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLOTTO, NO CRUZAMENTO COM A RODOVIA BR 376, NO DISTRITO DE IGUATEMI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NO JARDIM OURO COLA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.158/2011, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DISPONÍVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO JARDIM OURO COLA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL NA RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS GUAÍRA E COLOMBO, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTO NO LOCAL, EM DIAS DE CHUVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO NA RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, NAS PROXIMIDADES DA LINHA FÉRREA, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR O DESPEJO DE ENTULHOS NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.036/2011, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE UM PIANO EM CADA ESPAÇO CULTURAL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESPAÇOS CULTURAIS JÁ FORAM CONTEMPLADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.477/2009, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DAS CAIXAS D’ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A INFORMAÇÃO DE QUAL ÓRGÃO MUNICIPAL TEM A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE REFERENTE À CONSTRUÇÃO ABANDONADA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, ESQUINA COM A RUA KATSUJI NISHIYAMA, NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA – ZONA SUL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO REFERENTE A ROTAS ALTERNATIVAS PARA DESLOCAMENTO À REGIÃO OESTE DA CIDADE, HAJA VISTA QUE EM HORÁRIOS DE PICO A AVENIDA COLOMBO, NAS PROXIMIDADES DAS SAÍDAS PARA OS MUNICÍPIOS DE CAMPO MOURÃO E PARANAVAÍ, APRESENTA TRÂNSITO LENTO, CAUSANDO ENGARRAFAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA RIO JAPURATUBA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA RIO TOCANTINS E A AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO JARDIM DO CARMO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.119/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ABERTURA DA RUA SAÍRA, LIGANDO O CONDOMÍNIO SOLO RICO COM O CONJUNTO CAMPO DOURADO, NO DISTRITO IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NA RUA PIONEIRA ROSA PORTELA DA SILVA, NA ZONA 43, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA ZONA 06, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA DULSE TELLES FERREIRA, NO JARDIM DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA VIOLANDA MARCON DE ASSUMPÇÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS PARANAVAÍ E HARRY PROCHET, ATRÁS DO SHOPPING CATUAÍ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.387/2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE AUDITIVA E OCULAR, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A LIMPEZA DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EXISTENTE NA AVENIDA DAS TORRES, NO PARQUE RESIDENCIAL ANDREA, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL TEM SIDO UTILIZADO PARA O DESPEJO DE LIXO E ENTULHOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.