Resumo (73ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 955/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO HENRIQUE, QUE DISPÕE ACERCA DE VEDAÇÕES AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9593/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES MÁRCIA SOCREPPA E MANOEL ÁLVARES SOBRINHO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, AO LADO DAS UTIS, DE ESPAÇO SIMILAR, DESTINADO À INTERNAÇÃO DE PACIENTES GRAVES EM FASE TERMINAL, COM POLTRONAS PARA ACOMODAÇÃO DE ACOMPANHANTES.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 956/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 850/2010 (LEI QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS).

ALTERA O ARTIGO 80 DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011(CÓDIGO DE OBRAS) , QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 893/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TEMPLOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ISOLAMENTO ACÚSTICO).

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MANOBRAS PELOS TRENS NA LINHA FÉRREA EXISTENTE NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PARANAVAÍ.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS, COMBATE A INCÊNDIOS E ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA PELOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BOATES, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTO DE PONTO, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, PARA TODOS OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS PUBLICITÁRIOS DE QUALQUER ESPÉCIE NOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DA REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM A SANEPAR, COM A FINALIDADE DE CONCLUIR A IMPLANTAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO CARENTES DESSE SERVIÇO, COMO, POR EXEMPLO, O JARDIM AMÉRICA E O JARDIM DOS PÁSSAROS, ENTRE OUTROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE “REPERFILAGEM” NA AVENIDA MORANGUEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS COLOMBO E DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A QUANTIDADE DE IDOSOS VÍTIMAS DE TUBERCULOSE ATENDIDOS NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ALBERGUE SANTA LUÍSA DE MARILLAC, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS PESSOAS FORAM ATENDIDAS POR MÊS NO ALBERGUE NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2013; 2 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA SELECIONAR AS PESSOAS ATENDIDAS; 3 – QUAL É A FONTE DOS RECURSOS FINANCEIROS UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DO ALBERGUE; 4 – QUAIS SÃO OS CONVÊNIOS FIRMADOS PELO ABRIGO; 5 – RELATÓRIO DE DESPESAS DO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2013; 6 – QUAIS SÃO OS RECURSOS HUMANOS DISPONIBILIZADOS E QUAL É A FONTE DE PAGAMENTO; 7 – QUAL FOI O VALOR RECEBIDO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À LOCAÇÃO DO CENTROPOP; 8 – QUAL É A DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO REFERENTE AO CENTROPOP; 9 – CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO REFERENTE AO CENTROPOP.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO DETERMINOU A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA COLOMBO, NO CRUZAMENTO COM A RUA EVARISTO DA VEIGA, NA ZONA 07, BEM COMO NÃO INSTALOU SEMÁFORO NO REFERIDO LOCAL, CONFORME RESPOSTA À INDICAÇÃO ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 622/2013-CMM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.745/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTÊINERES PARA O DEPÓSITO PÚBLICO E GRATUITO DE LIXO RECICLÁVEL NOS BAIRROS DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO QUAIS OS BAIRROS JÁ CONTEMPLADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DESTINAÇÃO A SER DADA A SOBRA DE QUATRO METROS EXISTENTE NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO DA AVENIDA CARMEN MIRANDA, NO NÚCLEO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE, RESULTANTE DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA REALIZADAS NO BAIRRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO NO LOTEAMENTO MADRID, ZONA 39, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI N. 6.010/2003, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE NA PRAÇA VÍTOR RODRIGUES MARTINS, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI 9.237/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.217/2012, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROTETORES SOLARES AOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS PUBLICITÁRIOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO JARDIM TÓQUIO, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.326/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EXISTENTE NA RUA PIONEIRO MOURVAN NEVES DE OLIVEIRA, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRA ROSA PORTELA DA SILVA, NA ZONA 43, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO PARQUE ITAIPU E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA SEGUNDA PISTA DE ROLAMENTO DA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JABUTICABA E A AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, NO JARDIM BRASÍLIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NA PRAÇA CIDADE DE BRÉSCIA, LOCALIZADA NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, BEM COMO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DA REFERIDA PRAÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE CAMPAINHA DOTADA DE CÂMERA DE MONITORAMENTO NO PORTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANJO DA GUARDA, LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO ANTIGO TERMINAL RODOVIÁRIO AMÉRICO DIAS FERRAZ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE QUANDO DA DESAPROPRIAÇÃO DAS LOJAS EXISTENTES NO TERMINAL TODOS OS PROPRIETÁRIOS FORAM INDENIZADOS; 2 – EM CASO NEGATIVO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A INDENIZAÇÃO AINDA NÃO OCORREU E QUAL A PREVISÃO PARA A SUA EFETIVAÇÃO.

REQUER À MESA SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ REALIZANDO A FISCALIZAÇÃO DOS RESTAURANTES E LANCHONETES, E, EM CASO POSITIVO DECLINE COM QUAL FREQUÊNCIA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.204/2003, QUE DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA E BIOGRAFIA DOS HOMENAGEADOS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS IDENTIFICADOS COM NOMES DE PESSOAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIOS-X NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM QUEBEC E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.