Resumo (74ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 850/2010 (LEI QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS).

ALTERA O ARTIGO 80 DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011(CÓDIGO DE OBRAS) , QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 893/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TEMPLOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ISOLAMENTO ACÚSTICO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATERRO SANITÁRIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A SITUAÇÃO DO ATERRO PERANTE O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, DECLINANDO SE O ATERRO ESTÁ CLASSIFICADO COMO SANITÁRIO OU CONTROLADO; 2 – QUEM É RESPONSÁVEL PELO PASSIVO AMBIENTAL DO ATERRO; 3 – QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A UTILIZAÇÃO DO ATERRO, DECLINANDO SE HÁ ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO E O PROPRIETÁRIO DO REFERIDO LOCAL; 4 – CÓPIAS DA LICENÇA DO ATERRO E DO TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO AMBIENTAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INCLUSÃO DE UM ADVOGADO E UM ARTE EDUCADOR NA EQUIPE DE ATENDIMENTO DO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ INFORMOU QUE DISPÕE DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS EM SEU QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E QUE A PARTICIPAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS VISA ATENDER A LEGISLAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO, DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, REFERENTE À ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA COLOMBO, NO CRUZAMENTO COM A RUA EVARISTO DA VEIGA, ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS ESTUDOS FORAM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA COM VISTAS À MELHORIA DO TRÁFEGO NA RUA 28 DE JUNHO, NO JARDIM TUPINAMBÁ, CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO N. 1625/2013-GAPRE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM BELA VISTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM SÃO SILVESTRE, CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 6.057/2003, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM OLÍMPICO, ZONA 19, CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 6.407/2003, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DA CASA DE RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO, DESTINADA A MANTER E OFERTAR PROGRAMAS GRATUITOS DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.388/2009, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO JARDIM OLÍMPICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO JARDIM TRÊS LAGOAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.349/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA “ESTAÇÃO SAÚDE” NA PRAÇA SALGADO FILHO, NA ZONA 08, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA RAPOSO TAVARES, LOCALIZADA NO CENTRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUE ATENDE OS MORADORES DOS BAIRROS PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, PARQUE DAS BANDEIRAS E JARDIM VITÓRIA.

REQUER À MESA SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXTENSÃO DA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA AO TRECHO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NA RUA GRALHA AZUL, NO CRUZAMENTO COM A RUA DAS POMBAS, NA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NO JARDIM DOS PÁSSAROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM PARAÍSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA RUA PIONEIRO CEZARE MOCHI, NO JARDIM PARAÍSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A TRANSPOSIÇÃO DO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA AVENIDA PARANÁ, DEFRONTE AO NÚMERO 1511, PARA UMA QUADRA ACIMA DE SUA ATUAL LOCALIZAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INAUGURAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PARIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.261/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A USUÁRIA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RETIROU OS APARELHOS DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DO CENTRO SOCIAL URBANO DEPUTADO RIVADÁVIA VARGAS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.