Resumo (8ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9634/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS MARIUCCI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.579/2013, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DA LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A AUTORIZAÇÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS A LANCHONETES E DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXTERNO DO COMPLEXO VILA OLÍMPICA, LOCALIZADO NO QUADRILÁTERO DAS AVENIDAS COLOMBO, DUQUE DE CAXIAS, HERVAL E PRUDENTE DE MORAES, QUADRA 36/36-A, ZONA 07, NESTA CIDADE DE MARINGÁ-PR.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE COLETES REFLETIVOS PELOS SEGURANÇAS DE CASAS NOTURNAS, BARES, BOATES E SIMILARES NO MUNICÍPÍO DE MARINGÁ.

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PAINEL INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, E QUANTIDADE DE FREQUENTADORES QUE JÁ ADENTRARAM O LOCAL E O NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS QUE RESPONDAM A PROCESSOS CRIMINAIS.

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE TIPOS B E C PARA OS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE CALÇAMENTO AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO JARDIM PARAÍSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PADRONIZAÇÃO DOS REGISTRADORES ELETRÔNICOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DE FORMA QUE PASSEM A APURAR AS INFRAÇÕES AOS LIMITES DE 40, 50 E 60 KM/H, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FORAM IMPLANTADAS AS MUDANÇAS NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO) CITADAS NO OFÍCIO 1251/2013-GAPRE, ENVIADO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL INDICANDO O TEMPO MÁXIMO DE 15 MINUTOS PARA ESTACIONAMENTO DEFRONTE DA FARMÁCIA LOCALIZADA NA AVENIDA SÃO PAULO, N. 856, NA ZONA 17, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO UM SEMÁFORO NA AVENIDA CARLOS CORRÊA BORGES, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO DOMINGOS SALGUEIRO, NO JARDIM GUAPORÉ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL, DOTADO DE ALAMBRADO E VESTIÁRIOS MASCULINO E FEMININO, NO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA, COM OS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP –, NO JARDIM DO CARMO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL DESTINAÇÃO SERÁ DADA AO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA RUA GURUCAIA, DEFRONTE DO NÚMERO 999, NO PARQUE RESIDENCIAL ANCHIETA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E O LOCAL EM QUE SERÁ INSTALADO

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DAS PLACAS DE NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDOR EDUCATIVO DE VELOCIDADE OU FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, DEFRONTE DO NÚMERO 1014, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DOIS CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS COM GRANDE NÚMERO DE MORADORES, NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PEDIDOS DE PODA DE ÁRVORES FORAM PROTOCOLADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANO DE 2013, QUANTOS FORAM ATENDIDOS E QUAL É A DESTINAÇÃO DADA ÀS ÁRVORES E GALHOS RETIRADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE CONTATO COM OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ÁRVORES CAÍDAS EM RAZÃO DE EVENTOS DA NATUREZA, TAIS COMO CHUVAS E VENDAVAIS, PARA AGENDAR A REMOÇÃO DAS REFERIDAS ÁRVORES, BEM COMO SE É NECESSÁRIA A PERMANÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS NO MOMENTO DA REMOÇÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.508/2009, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 213 E 214 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.