Resumo (9ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º , INCISO X, E 184 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (GUARDA MUNICIPAL).

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 977/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DA LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.508/2009, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 213 E 214 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPO DE AMIANTO OU ASBESTO OU OUTROS MINERAIS QUE O CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO.

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PAINEL INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, E QUANTIDADE DE FREQUENTADORES QUE JÁ ADENTRARAM O LOCAL E O NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS QUE RESPONDAM A PROCESSOS CRIMINAIS.

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PAZ NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A SER REALIZADA NA SEMANA DO CARNAVAL E NA ÚLTIMA DO MÊS DE AGOSTO).

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM PSORÍASE (ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO).

TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE TIPOS B E C PARA OS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E CALÇAMENTO AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NA RUA MAX RICHARD CURT PHILIP, NA VILA SANTA ISABEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, NO CRUZAMENTO COM A RUA MÁRIO JOSÉ DE FARIA FERRAZ, NA ZONA 38, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VERIFICOU JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS A NECESSIDADE DE REFORMA OU AQUISIÇÃO DE NOVOS CONTÊINERES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME OFÍCIO N. 1.834/2013–GAPRE, E QUAL A RESPOSTA ENVIADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA, COM OS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP –, NO JARDIM DOS PÁSSAROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA VEREADOR OSWALDO VIEIRA, NA ZONA 07, INCLUINDO A MANUTENÇÃO E TROCA DA AREIA DA QUADRA E DO PARQUINHO, BEM COMO A EXECUÇÃO DE ROÇADA NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO ESPORTIVO LOCALIZADO NA ZONA 05, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SANTA EDWIRGES, LOCALIZADA NO PARQUE INDUSTRIAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E PISTA DE CAMINHADA NA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NO JARDIM DO CARMO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA BASE MÓVEL DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NA PRAÇA RAPOSO TAVARES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E O LOCAL EM QUE SERÁ INSTALADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA PEDRO TAQUES, NO CRUZAMENTO COM A RUA LIMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (SIMSAN-MGA), CRIADO PELA LEI N. 8.806/2010, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MARINGÁ, BEM COMO QUAL É A DATA, HORÁRIO E LOCAL DAS REUNIÕES; 2 – QUAL É A COMPOSIÇÃO, REGIMENTO E REGULAMENTO DA CÂMARA INTERSECRETARIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MARINGÁ, BEM COMO QUAIS FORAM AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E QUAIS ESTÃO EM ANDAMENTO; 3 – QUAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE SEGURANÇA ALIMENTAR COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 4 – QUAIS INSTITUIÇÕES PRIVADAS ADERIRAM AO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 5 – SE EXISTEM OUTRAS AÇÕES E PROJETOS CRIADOS COM A FINALIDADE DE CUMPRIR AS FUNÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 6 – CÓPIA DO RELATÓRIO FINAL DA ÚLTIMA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL; 7 – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS PROPOSTAS APROVADAS NA ÚLTIMA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE UM PLANO DE REARBORIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À COPA BRASIL DE VÔLEI MASCULINO E FEMININO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NO ÚLTIMO MÊS DE JANEIRO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EVENTO; 2 – QUAL FOI O VALOR ARRECADADO COM A VENDA DE INGRESSOS; 3 – QUAL A DESTINAÇÃO A SER DADA AOS VALORES ARRECADADOS COM A VENDA DE INGRESSOS; 4 – RELATÓRIO DETALHADO DOS CUSTOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DO REFERIDO EVENTO.