Resumo (17ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ADICIONA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 6º DA LEI N. 7356/2006 (CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO GESTOR - MORADIA PARA IDOSOS), COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:...

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI N. 8269/2008).

DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO TEM DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE

REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO PRESADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONEXÇÃO COM O SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM) - NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (SUBSTITUTIVO)

OUTORGA AO PROFESSOR JOSÉ JAMES DA SILVEIRA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS OFERECIDOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REUTILIZAÇÃO DE PNEUS PARA A DECORAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS, COMO SE VERIFICA NA FOTO EM ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO NAS LATERAIS DA AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), SOBRETUDO EM ÁREAS PRÓXIMAS A ESCOLAS, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA À POPULAÇÃO, EVITANDO O RISCO DE QUEDAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES BICOLORES, EM VERMELHO E BRANCO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE AS REFERIDAS FAIXAS JÁ SE MOSTRARAM MAIS EFICIENTES DO QUE AS COMUNS PARA EVITAR ATROPELAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ DE ANCHIETA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A LIMPEZA DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO QUE CIRCUNDA A ÁREA DE FUNDO DE VALE E A HORTA COMUNITÁRIA EXISTENTES NA RUA YOSHINORI KUBOTA, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO NEREU MAZZER, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PONTOS DE ÔNIBUS AINDA NÃO DISPÕEM DE ABRIGO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS NOS REFERIDOS PONTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS TURMAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO SÃO CONTEMPLADAS COM AULAS DE INGLÊS, QUANTAS AINDA NÃO SÃO E POR QUAIS MOTIVOS O BENEFÍCIO NÃO ABRANGE TODAS AS TURMAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS NO ANO DE 2013, BEM COMO INFORME QUAL É O NÚMERO DE SERVIDORES LOTADOS NA REFERIDA SECRETARIA, ENTRE EFETIVOS E COMISSIONADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO EXISTENTE NA AVENIDA SABIÁ, NO CRUZAMENTO COM A RUA EDSON EVILÁSIO CANTADORI, NA REGIÃO DO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, BEM COMO BANCOS, NA PRAÇA REINALDO GUANAES BITTENCOURT FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA JOÃO PEREIRA, NO TRECHO PRÓXIMO AO SHOPPING CATUAÍ ATÉ O CEMITÉRIO PARQUE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA QUE O PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO MEDIDAS PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO E A CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PIONEIRA MARIA CONCEIÇÃO RAMOS ALEXANDRE, SITUADA NA AVENIDA OSÍRIS STENGHEL GUIMARÃES, N. 1711, NO CONJUNTO HABITACIONAL KARINA, CONSIDERANDO OS ALAGAMENTOS QUE TEM OCORRIDO NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM AS MEDIDAS ADOTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO MEDIDAS PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO E A CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA GUILHERMINA CUNHA COELHO, SITUADA NA AVENIDA GUAIAPÓ, N. 3292, NO JARDIM LIBERDADE, CONSIDERANDO OS ALAGAMENTOS QUE TEM OCORRIDO NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM AS MEDIDAS ADOTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NA AVENIDA MANDACARU, NA ZONA 14, EM TODA A SUA EXTENSÃO, EM ESPECIAL AQUELA INSTALADA NA CICLOVIA LOCALIZADA NO CANTEIRO CENTRAL DA REFERIDA VIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.464/2001, QUE INSTITUI O DIA DO BOTA-FORA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTE NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, NO TRECHO EM QUE A REFERIDA VIA PÚBLICA PASSA PELOS JARDINS BETTY E ALAMAR, NO ENTORNO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA NAQUELA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESIGNADA PELA PORTARIA N. 324/2013, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 85, § 3.º, E 172, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS CAMINHÕES ESTÃO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A COLETA DO LIXO DOMICILIAR, BEM COMO SE OS MESMOS SÃO SUFICIENTES PARA A COLETA SATISFATÓRIA DO LIXO EM MARINGÁ.

REQUEREM À MESA SE OFICIE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CONVOCANDO OS SENHORES UMBERTO CRISPIM DE ARAÚJO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E ALBERTO ABRÃO VAGNER DA ROCHA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, PARA COMPARECEREM AO PODER LEGISLATIVO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, A FIM DE EXPLANAR SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO LIXO NA CIDADE DE MARINGÁ, E TAMBÉM RESPONDER A QUESTIONAMENTOS DE ORDEM GERAL DOS SENHORES VEREADORES, COM RELAÇÃO AO CAMPO TEMÁTICO.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 143/2013, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.