Resumo (28ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO O REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ E O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DEVOLUÇÃO DE R$ 2.000.000,00 DO PODER LEGISLATIVO AO EXECUTIVO).

DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM CARTÓRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DOS ATLETAS DE MARINGÁ - AJAM.

ADICIONA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 6º DA LEI N. 7356/2006 (CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO GESTOR - MORADIA PARA IDOSOS), COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:...

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE VESTIBULARES, SELEÇÕES, CONCURSOS E EVENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A VIRADA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (EM UM DOS FINAIS DE SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZARÁ, NO CORRENTE ANO, OS EVENTOS ALUSIVOS À FAMÍLIA PREVISTOS NAS LEIS N. 5.374/2001 E 9.674/2013.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.415/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A QUANTIDADE DE PESSOAS CADASTRADAS NA LISTA DE ESPERA POR CONSULTAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ANO DE 2013, ESPECIFICANDO AS ESPECIALIDADES REQUERIDAS, BEM COMO QUANTAS CONSULTAS FORAM REALIZADAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO ANO DE 2013.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE A CASA DA CULTURA DO JARDIM ALVORADA, SE O REFERIDO LOCAL ENCONTRA-SE INTERDITADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O ÓRGÃO PÚBLICO QUE PROCEDEU À INTERDIÇÃO DA REFERIDA CASA DA CULTURA E QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE MOTIVARAM TAL MEDIDA; 2 – QUAIS SÃO AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À REABERTURA DA REFERIDA CASA DA CULTURA DO JARDIM ALVORADA; 3 – QUAIS PROVIDÊNCIAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TOMARÁ PARA A REABERTURA DO LOCAL; 4 – EM QUANTO TEMPO SERÃO TOMADAS AS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS; 5 – SE HÁ PREVISÃO NO ORÇAMENTO PARA A REFORMA OU A READEQUAÇÃO DAQUELE LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TAXA DE EMBARQUE COBRADA NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O VALOR ARRECADADO NO ANO DE 2013; 2 – PARA QUAIS FINALIDADES OS VALORES ARRECADADOS SÃO UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS BAIRROS CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS, PARQUE RESIDENCIAL ANDREA E JARDIM CONTINENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.900/1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROFISSIONALIZANTE PARA DEFICIENTES FÍSICOS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CASCALHAMENTO DO LEITO CARROÇÁVEL DA ESTRADA ROMERA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES EXISTENTE NO CONJUNTO SANTA FELICIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DA ATI EXISTENTE NO HOSPITAL MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTES EM AMBOS OS LADOS DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS SÃO PAULO E PEDRO TAQUES, NA ZONA 01, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O VALOR ARRECADADO PELO MUNICÍPIO POR MEIO DE OUTORGA ONEROSA NO EXERCÍCIO DE 2013 E QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA AOS RECURSOS RECEBIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JÚLIO RIBEIRO VILLELA, NA ZONA 36, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO JARDIM SANTA CLARA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ACRESCENTA ENTIDADES NO ANEXO I DA LEI N. 8548/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS (ACRESCENTA A "LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE MARINGÁ).

REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO RICHA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, AO EXMO. SR. LEON GRUPENMACHER, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE DESIGNE 10 DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL PARA ATUAREM EXCLUSIVAMENTE NA COMARCA DE MARINGÁ, VISANDO ATENDER A DEMANDA ATUAL ENTRE OUTRAS SOLICITAÇÕES.