Resumo (30ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO O REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ E O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DEVOLUÇÃO DE R$ 2.000.000,00 DO PODER LEGISLATIVO AO EXECUTIVO).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS (SPRINKLERS) COMO EQUIPAMENTO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNCIO EM CASAS NOTURNAS, BOATES, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI O FESTIVAL DE SKATE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ANUALMENTE, NO FINAL DE SEMANA SUBSEQUENTE AO DIA 21DE JUNHO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO).

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO).

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESEVATÓRIOS PARA A ACUMULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NECESSITAREM DO USO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ESTACIONAMENTO EXTERNO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O VALOR ARRECADADO DESDE O INÍCIO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EXTERNO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI; 2 – QUAL EMPRESA ESTÁ EXPLORANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; 3 – COMO SE DEU O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA; 4 – QUAL PERCENTUAL DOS VALORES ARRECADADOS COM O ESTACIONAMENTO É DESTINADO AO MUNICÍPIO E QUAL PERCENTUAL É DESTINADO À EMPRESA QUE EXPLORA O SERVIÇO; 5 – QUAL É A DESTINAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.426/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,0 ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA SALA DE PRIMEIROS SOCORROS NO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM PINHEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI 8.919/2011 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TELHAS ECOLÓGICAS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTOS PRÉDIOS PÚBLICOS JÁ FORAM CONTEMPLADOS COM AS REFERIDAS TELHAS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA IMPLANTAR AS TELHAS ECOLÓGICAS EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS ABANDONADOS NA RUA PIONEIRO SANTA DELA VALENTINA, DEFRONTE DO NÚMERO 230, NO PARQUE ITAIPU.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADEQUAÇÃO DAS ENTRADAS DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, PARA QUE SEJAM ACESSÍVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ATINENTES À ACESSIBILIDADE CONSTANTES NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 888/2011 E N. 910/2011, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES O SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM REBOUÇAS ENCONTRA-SE FECHADO, IMPOSSIBILITANDO SUA UTILIZAÇÃO PELOS MORADORES DA REGIÃO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REABERTURA DO REFERIDO SALÃO COMUNITÁRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.256/2012, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA REVISTA DOS PORTADORES DE MARCAPASSO OU APARELHOS SIMILARES POR PORTAS MAGNÉTICAS COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO DECRETO QUE REGULAMENTA A REFERIDA LEI, BEM COMO DECLINE SE HÁ FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO NA AVENIDA CARLOS CORRÊA BORGES, LIGANDO A REFERIDA VIA PÚBLICA AO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O TERRENO ONDE SERÁ INSTALADA A ESCOLA MUNICIPAL NO JARDIM ORIENTAL, PREVISTA PELA LEI 9.335/2012, JÁ SE ENCONTRA REGULARIZADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A INSTALAÇÃO DA REFERIDA ESCOLA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NAS VIAS MARGINAIS À AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), EM TODA A SUA EXTENSÃO, NOS LOCAIS QUE DÃO ACESSO ÀS PASSARELAS PARA PEDESTRES QUE TRANSPÕEM A REFERIDA AVENIDA, COM A FINALIDADE DE EVITAR ACIDENTES PROVOCADOS PELA EXCESSIVA VELOCIDADE PRATICADA POR MOTORISTAS INCONSEQUENTES NAS REFERIDAS VIAS PÚBLICAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.523/2013, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.110/2011, QUE ESTABELECE JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.631/2010, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DOADOS PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 20 (VINTE) ANOS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE OS REFERIDOS IMÓVEIS ENCONTRAM-SE OCUPADOS; 2 – QUAIS EMPRESAS OCUPAM ESSES IMÓVEIS; 3 – A QUEM PERTENCEM OS IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAM DESOCUPADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RADIALISTA OSVALDO DOS SANTOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA ALZIRO ZARUR E A RUA GRALHA AZUL, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PLANTIO DE ÁRVORES NO PÁTIO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA DULCE TELLES FERREIRA, NO JARDIM DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.