Resumo (32ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N 9718/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO HENRIQUE, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA GUAIAPÓ, NO TRECHO QUE ESPECIFICA.

ALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI N. 5989/2003, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BONDE TELEFÉRICO ENTRE O CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO E O PARQUE DO INGÁ.

DISCIPLINA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 75, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998 (AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ).

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESEVATÓRIOS PARA A ACUMULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NECESSITAREM DO USO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM TODO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PASSARELAD DE TRAVESSIA PARA PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO JARDIM LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLITICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CORUJINHA” NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE LEI N. 8.380/009, QUE CRIA OS CARTÕES DE SAÚDE DA CRIANÇA E DA TERCEIRA IDADE, PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IMPLANTOU O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.994/2011, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – O LOCAL EM QUE FOI INSTALADO O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; 2 – SE A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PREVISTA NO ARTIGO 2.º DA REFERIDA LEI CONTA COM TODOS OS PROFISSIONAIS ESPECIFICADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO; 3 – QUAIS SÃO OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DO REFERIDO CENTRO; EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, BEM COMO QUAL SERÁ O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA LABORAR NO REFERIDO LOCAL E SE JÁ FORAM REALIZADOS ESTUDOS PARA A ESCOLHA DO IMÓVEL QUE FUNCIONARÁ COMO SEDE DO REFERIDO CENTRO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI COMPLEMENTAR N. 685/2007, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO TEM DESENVOLVIDO MEDIDAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA CONSERVAÇÃO DA ÁGUA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO ESSAS MEDIDAS; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA A ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM A FINALIDADE DE PERMITIR A CAPTAÇÃO DA ÁGUA DAS CHUVAS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES QUE NÃO REQUEIRAM O USO DE ÁGUA TRATADA, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7.º, DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO CALÇADAS ECOLÓGICAS E PISOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O REBAIXAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS SÃO PAULO E TUIUTI, NO NOVO CENTRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA QUE TRANSPONHA O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), COM A FINALIDADE DE PERMITIR O ACESSO DOS PEDESTRES AO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA DE FORMA SEGURA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA, BEM COMO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO QUE CIRCUNDA O TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA QUADRA 104, ZONA 46, NO JARDIM SANTA CLARA, TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE CALÇAMENTO E A EXISTÊNCIA DE MATO ALTO NA RESPECTIVA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO OBRIGA OS PEDESTRES A TRANSITAREM SOBRE O LEITO CARROÇÁVEL DA VIA PÚBLICA, FATO QUE PODE COLABORAR PARA COM A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS IDOSOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O NÚMERO DE IDOSOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO; 2 – QUAL É O NÚMERO DE IDOSOS COM DOENÇAS CRÔNICAS, DECLINANDO QUAIS SÃO AS REFERIDAS DOENÇAS CRÔNICAS, BEM COMO QUAL É O NÚMERO DE IDOSOS ACOMETIDOS POR CADA UMA DAS MENCIONADAS DOENÇAS; 3 – QUAL É O NÚMERO DE IDOSOS ACOMETIDOS DO MAL DE ALZHEIMER; 4 – QUAL É O NÚMERO DE IDOSOS ACAMADOS, OS QUAIS SÃO TOTALMENTE DEPENDENTES DE CUIDADOS ALHEIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INTENSIFICOU A FISCALIZAÇÃO NOS FERROS-VELHOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE ACUMULEM OBJETOS QUE PODEM SERVIR DE CRIADOURO PARA A PROLIFERAÇÃO DE LARVAS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE (AEDES AEGYPTI), BEM COMO A ORIENTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS NO SENTIDO DE PREVENIR O SURGIMENTO DOS REFERIDOS CRIADOUROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM AS AÇÕES DESENVOLVIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO CEMITÉRIO JARDIM MUNICIPAL DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR CAPELA MORTUÁRIA NA ZONA 30, PARA ATENDER OS BAIRROS CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, RESIDENCIAL COPACABANA, PARQUE DAS PALMEIRAS, PARQUE DAS BANDEIRAS, JARDIM QUEBEC, JARDIM DIAMANTE E JARDIM ORIENTAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECADASTRAMENTO DOS TÚMULOS DO CEMITÉRIO JARDIM MUNICIPAL, BEM COMO QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A DIVULGAÇÃO DO REFERIDO RECADASTRAMENTO.

SOLICITAMOS À MESA QUE SEJA EXPEDIDA AO EXMO.SR. SENADOR RENAN CALHEIROS, DIGINÍSSIMO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL - CEP 70.165/900 E AOS NOBRES SENADORES DA REPÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, SUAS EXECELÊNCIAS: SR. SENADOR ÁLVARO DIAS, SRª SENADORA GLEISI HOFFMANN E SR. SENADOR ROBERTO REQUIÃO, APÓS A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO ÀS GUARDAS MUNICIPAIS, SOLICITANDO À VOSSA EXCELÊNCIA SR. PRESIDENTE E DEMAIS SENADORES, QUE VEM DEMONSTRANDO EM SUA VIDA PÚBLICA ESMERO, COMPETÊNCIA INEXCEDÍVEL E SUPERIOR DIGNIDADE, QUE SEJA AGILIZADO OS TRABALHOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI N. 1.332, DE 2003, CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS" E FINDO ESTE, SEJA IMEDIATAMENTE COLOCADA NA PAUTA DE VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SENADO DA REPUBLICA E FINALMENTE APROVADO E ENCAMINHADO A PROMULGAÇÃO, CONSOANTE REQUER O LEGÍTIMO INTERESSE PÚBLICO E BEM DA SEGURANÇA PÚBLICA E DAS ATIVIDADES SOCIAIS QUE DESENVOLVEM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM SOLICITADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CREDENCIAMENTO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9.ª REGIÃO/PR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE POR QUAIS RAZÕES O MUNICÍPIO TEM EXIGIDO A REFERIDA COBRANÇA, CONSIDERANDO QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PARA A CONTRATAÇÃO DOS MENCIONADOS PROFISSIONAIS O EDITAL NÃO EXIGIA O REGISTRO EM QUESTÃO, BEM COMO INFORME QUAL(IS) É(SÃO) O(S) ATO(S) NORMATIVO(S) QUE EXIGEM O REGISTRO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS NO CREF/PR.

ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 982/2013 (TCCC - ISENÇÃO DO ISSQN).