Resumo (37ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 989/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS EDUARDO SABOIA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS-GARAGEM DESTINADOS AO ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS NO QUADRILÁTERO CENTRAL DA CIDADE DE MARINGÁ.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 966/2013 (PLANO DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 7.163/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, RESPEITANDO-SE O DISCIPLINADO NA LEI MUNICIPAL N. 6937/2005, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE EMISSÃO DE SENHAS ELETRÔNICAS DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ONDE HOUVER ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LD0 2015).

INCLUI O PASSEIO CICLÍSTICO DA PRIMAVERA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (SUBSTITUTIVO ANEXO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)

PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ESTABELECE PRODEDIMENTOS PARA O DESCARTE E A COLETA DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENDA MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – SAMA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS FORAM OS VALORES REPASSADOS PELO MUNICÍPIO AO SAMA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2008 E MARÇO DE 2014; 2 – QUAL(IS) EMPRESA(S) RECEBEU(RAM) OS REFERIDOS VALORES; 3 – QUAIS FORAM OS MOTIVOS DOS REAJUSTES ANUAIS DO VALOR COBRADO DOS USUÁRIOS NO REFERIDO PERÍODO; 4 – QUAIS SERVIÇOS ESTÃO INCLUÍDOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE O SAMA E AS EMPRESAS PARTICULARES CONVENIADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.477/2009, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DAS CAIXAS D’ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS EMPRESAS QUE CONTRATARAM COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ANO DE 2013, INCLUINDO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, CUJOS SÓCIOS ADMINISTRADORES TENHAM SIDO CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS JÁ TRANSITADOS EM JULGADO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU OUTROS CRIMES RELACIONADOS À MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. REQUER-SE, AINDA, O ENVIO DE LISTA CONTENDO O NOME DE FANTASIA E O CNPJ DE TODAS AS EMPRESAS QUE CONTRATARAM COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2013.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.838/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REGISTRO DE PONTO BIOMÉTRICO PARA REGISTRAR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO, PELA ASSESSORIA DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO SERÁ IMPLANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” NA AVENIDA MORANGUEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS COLOMBO E DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA VILA ESPERANÇA, TENDO EM VISTA QUE OS CMEIS EXISTENTES NAQUELA REGIÃO NÃO ESTÃO SENDO SUFICIENTES PARA ATENDER À DEMANDA DE ALUNOS DO REFERIDO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA ESPORTIVA, CULTURAL E SOCIAL, NO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N. 370/2013, QUE TEVE POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS PRÓPRIOS PÚBLICOS SERÃO CONTEMPLADOS COM OS SERVIÇOS DE PINTURA CONTRATADOS PELO REFERIDO PROCESSO LICITATÓRIO; 2 – QUAL É A METRAGEM DE CADA PRÓPRIO PÚBLICO QUE SERÁ CONTEMPLADO COM OS REFERIDOS SERVIÇOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA HERVAL, AO LADO DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL(IS) É(SÃO) O(S) ATO(S) NORMATIVO(S) QUE AUTORIZA(M) A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO TERRENO COMO ESTACIONAMENTO DOS ÔNIBUS DA EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA AVENIDA SÃO DOMINGOS EM VIA DE MÃO ÚNICA, NO SENTIDO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JULGAR CONVENIENTE, COM A FINALIDADE DE REDUZIR O RISCO DE ACIDENTES NA VIA EM QUESTÃO, E, EM CASO, POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

FICA DENOMINADA CARTEIRO JOSÉ ROBERTO NASATO A RUA 7114, SITUADA NA ZONA 07, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA CARTEIRO DANIEL ROCHA A RUA 34011, SITUADA NA ZONA 34, EM TODA A SUA EXTENSÃO.