Resumo (47ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO DA COLETA SELETIVA ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES, A MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO E DIREITOS DOS CATADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LIXO RECICLÁVEL).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 785/2009, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO ADICIONAL PARA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" PARA NOVAS EDIFICAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO (VALE-ALIMENTAÇÃO) DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS.

DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 1º, DO ART. 1º, DA LEI N. 9.680/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, DESPORTIVAS, DE LAZER E RECREAÇÃO, NO PERÍODO NOTURNO, PELA COMUNIDADE EM GERAL.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL - CASA DE PARTO, PARA ATENDIMENTO À MULHER NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS CÂMERAS DE MONITORAMENTO INSTALADAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUANTO TEMPO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ARMAZENA AS IMAGENS GRAVADAS PELAS REFERIDAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO; 2 – POR QUANTO TEMPO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ARMAZENARÁ AS IMAGENS GRAVADAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DO CORRENTE ANO; 3 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS USADOS PARA O ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS; 4 – QUEM PODE SOLICITAR A GRAVAÇÃO DAS IMAGENS REGISTRADAS PELAS CÂMERAS EM QUESTÃO, E EM QUAIS SITUAÇÕES A GRAVAÇÃO DAS IMAGENS PODE SER FORNECIDA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.015/2011, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) (/B), QUE SERÁ COMEMORADA ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O REPLANTIO DE GRAMA NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO MIOSÓTIS, LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO SR. LUIZ CARLOS COSTA FORMIGARI, SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA REGIÃO NOROESTE DO PARANÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE SITUAÇÃO SE ENCONTRA A APROVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, NO TRECHO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), PERANTE A REFERIDA EMPRESA PÚBLICA. A SOLICITAÇÃO SE JUSTIFICA TENDO EM VISTA QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MENCIONADA OBRA ESTARIA DEPENDENDO SOMENTE DA APROVAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS POÇOS ARTESIANOS ESTÃO EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO, DECLINANDO, INCLUSIVE, EM QUAIS BAIRROS ESTÃO LOCALIZADOS OS POÇOS, BEM COMO QUAL É O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INCUMBIDO DE FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DOS POÇOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS DOTADOS DE GRAMA SINTÉTICA EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ QUE AINDA NÃO DISPONHAM DO REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS MAQUINÁRIOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO OS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA REFERIDA SECRETARIA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DECLINANDO, INCLUSIVE, A QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS DE CADA TIPO; 2 – SE A QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA EM QUESTÃO É SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA DO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MAIS EQUIPAMENTOS, BEM COMO QUAL É A QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS IDEAL PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DE FORMA SATISFATÓRIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE O MUNICÍPIO TEM APLICADO A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA REFERIDA LEI, BEM COMO QUAL FOI O MONTANTE ARRECADADO COM A COBRANÇA DA REFERIDA MULTA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2013 E MAIO DE 2014. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI 8.252/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CÃES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÃO SENDO CUMPRIDOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS.

ACRESCENTA ENTIDADE NO ANEXO I DA LEI N. 8548/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS COM A VISTAS À ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE AUMENTAR DE 10 PARA 30% O VALOR DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES QUE LABORAM NO ABRIGO PROVISÓRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS REFERIDOS SERVIDORES, TAL QUAL OCORRE EM OUTROS MUNICÍPIOS, COMO CURITIBA/PR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM A FINALIDADE GARANTIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE LABORAM NO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, AS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO REFERIDO LOCAL, NO QUE SE REFERE À JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTOS, TENDO EM VISTA QUE OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA ENCONTRAM-SE EM CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PROFISSIONAIS QUE LABORAM NO NASF, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.