Resumo (50ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9788/2014, DE AUTORIA DOS VEREADORES HUMBERTO HENRIQUE E ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS, QUE DISPÕE SOBRE A REEMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MANIPULADOS, CONFORME RAZÕES QUE SEGUE:

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MARINGÁ.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ALTERA DEFINIÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (POSTOS DE REVENDAS DE GÁS).

ALTERA A NOMENCLATURA DA AVENIDA SABIÁ, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA ESTENDIDA A NOMENCLATURA DA RUA RODOLFO CREMM (MARG.C.NORTE) SOBRE A MARGINAL A DO CONTORNO NORTE MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ, LOCALIZADA NAS ZONAS FISCAIS 16, 19, 30, 31, 32, 36 E 48, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

INSTITUI A FEIRA DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ENTIDADE NO ANEXO I DA LEI N. 8548/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS (LIGA DE FUTSAL DE MARINGÁ).

INSTITUI O VALE-CULTURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, NOS TERMOS DA LEGISLATÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PLANTIO DE ÁRVORES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 2329 E 2484, NO JARDIM DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.453/2013, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NO LARGO GENERAL OSÓRIO, LOCALIZADO ENTRE A RUA ANTÔNIO CARNIEL E A RUA ANTÔNIO OCTÁVIO SCRAMIN, NA ZONA 06, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS DOTADOS DE GRAMA SINTÉTICA EM TODOS OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO QUE AINDA NÃO DISPONHAM DO REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS VAZADAS E REMOVÍVEIS NOS BUEIROS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE RETER RESÍDUOS SÓLIDOS E/OU DETRITOS, TAIS COMO FOLHAS E GALHOS DE ÁRVORES, EVITANDO O ENTUPIMENTO DESSES DISPOSITIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA COM A FINALIDADE DE PREVENIR LOMBALGIAS E DORES DE COLUNA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE ALTERAÇÕES NOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO, SEJAM ESTAS RELACIONADAS À DIMINUIÇÃO OU AO AUMENTO DO INTERVALO ENTRE OS ÔNIBUS DAS LINHAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE MAIO E AGOSTO DO CORRENTE ANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI A JUSTIFICATIVA PARA CADA UMA DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO EM QUESTÃO; 2 – QUAL FOI O IMPACTO PROVOCADO POR CADA UMA DAS REFERIDAS ALTERAÇÕES, TANTO EM RELAÇÃO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. QUANTO EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO; 3 – QUAL FOI O NÚMERO DE USUÁRIOS AFETADO PELAS ALTERAÇÕES HAVIDAS NOS HORÁRIOS DE CADA LINHA DE ÔNIBUS; 4 – SE AS ALTERAÇÕES INTERFERIRAM NOS CUSTOS E NA PERSPECTIVA DE LUCRO DA EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS IMPACTOS FINANCEIROS OCORRIDOS; 5 – SE O MUNICÍPIO PROMOVEU CAMPANHA COM A FINALIDADE DE INFORMAR OS MUNÍCIPES ACERCA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE EM QUAL PERÍODO FOI PROMOVIDA A REFERIDA CAMPANHA; 6 – SE HÁ PREVISÃO PARA A READEQUAÇÃO DA OFERTA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM O AUMENTO DO NÚMERO DE ÔNIBUS EM LINHAS DIVERSAS DAQUELAS QUE SOFRERAM REDUÇÃO, DE FORMA A REEQUILIBRAR O MONTANTE DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS; 7 – CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO QUE AUTORIZARAM AS REFERIDAS ALTERAÇÕES.