Resumo (52ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO (ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 "CANCELAMENTO DA PENA DE MULTAS").

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS VERTICAIS A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OUTORGA AO PROFESSOR DOUTOR SIDNEI JOSÉ MUNHOZ O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO NIVELAMENTO DE QUAISQUER TAMPÕES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM VIAS E FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO DA AVENIDA DAS GREVÍLEAS, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA AMÉRICO BELAY, NO JARDIM TÓQUIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO JARDIM MANDACARU, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 9.173/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS RAZÕES O MUNICÍPIO RETIROU A SEDE DA SECRETARIA EM QUESTÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS; 2 – QUAIS INVESTIMENTOS FORAM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO NO REFERIDO IMÓVEL; 3 – SE O IMÓVEL MENCIONADO É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – A QUEM PERTENCE O IMÓVEL EM QUESTÃO; 2 – QUANTO TEMPO DUROU A LOCAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL E QUAL ERA O VALOR PAGO PELA LOCAÇÃO; 3 – SE O IMÓVEL CONTINUARÁ SENDO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO OU SERÁ DEVOLVIDO AO PROPRIETÁRIO; 4 – CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ÁREA EXISTENTE NOS FUNDOS DO JARDIM DIAS, NO LOCAL ONDE O MUNICÍPIO REMOVEU GRANDE QUANTIDADE DE ÁRVORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O FECHAMENTO DE ALGUM DOS TELECENTROS COMUNITÁRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL(IS) BAIRRO(S) SERÁ(ÃO) ATINGIDO(S) PELO FECHAMENTO DO(S) TELECENTRO(S).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAL SITUAÇÃO ENCONTRA-SE O PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA GALERIA PLUVIAL EXISTENTE NA RUA 28 DE JUNHO, NO JARDIM TUPINAMBÁ, ESPECIFICANDO, INCLUSIVE, POR QUAIS RAZÕES A AMPLIAÇÃO DA REFERIDA GALERIA PLUVIAL AINDA NÃO FOI CONCLUÍDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA MANDACARU, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE) E A RODOVIA PR-461, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO REFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CICLOFAIXA NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS EUCLIDES DA CUNHA E ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, NA ZONA 04, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O MONTANTE DE RECURSOS DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO COM O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECORRENTE DA PRIMEIRA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DOS MESMOS, PROGRAMADA PARA O DIA 1.º DE JULHO DO CORRENTE ANO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE FACILITEM O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL ÀS NOVAS TECNOLOGIAS QUE VEM SENDO DESENVOLVIDAS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS, PERMITINDO QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ACOMPANHEM O PROGRESSO CIENTÍFICO E USUFRUAM DOS BENEFÍCIOS QUE LHES APROUVENHAM. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADAPTAÇÃO DA ESTRUTURA DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS PARA QUE O LOCAL SEJA ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL, INCLUSIVE COM A IMPLANTAÇÃO DE PISO TÁTIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS SONOROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, A EXEMPLO DOS SEMÁFOROS QUE FORAM INSTALADOS NA PRAÇA RAPOSO TAVARES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADAPTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DE TODOS OS BAIRROS LOCALIZADOS FORA DA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJAM ACESSÍVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INTÉRPRETES EM LIBRAS (LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS) NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.