Resumo (53ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9802/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PEREIRA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O ÔNIBUS RESERVADO PARA MULHERES USUÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO, CONFORME RAZÕES QUE SEGUE:...

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ALTERA DEFINIÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (POSTOS DE REVENDAS DE GÁS).

INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO SUBSTITUTIVO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.994/2011, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA ZONA 05, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS TEATROS REVIVER E BARRACÃO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS REFERIDOS TEATROS, INCLUINDO O LIXAMENTO E A APLICAÇÃO DE PRODUTOS COM A FINALIDADE DE CONSERVAR AS ESTRUTURAS DOS TEATROS MENCIONADOS, TAIS COMO VERNIZ E INSETICIDA CONTRA CUPINS; 2 – SE OS TEATROS EM QUESTÃO RECEBERAM MANUTENÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2013 E JULHO DE 2014, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE FOI A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU A INICIATIVA PRIVADA QUE PROMOVEU A(S) MANUTENÇÃO(ÕES), INDICANDO, NESSE ÚLTIMO CASO, QUAL(IS) FOI(RAM) A(S) EMPRESA(S) QUE REALIZOU(ARAM) O(S) SERVIÇO(S); 3 – QUAL(IS) PRODUTO(S) FOI(RAM) UTILIZADO(S) NA(S) REFERIDA(S) MANUTENÇÃO(ÕES); 4 – COM QUAL PERIODICIDADE OS TEATROS RECEBEM MANUTENÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA COLOMBO NA REGIÃO DA SAÍDA PARA PAIÇANDU, ABRANGENDO A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO, DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO, A ROÇADA DO MATO E A URBANIZAÇÃO DAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO DO TERMINAL INTERMODAL QUE SERÁ IMPLANTADO NO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO REPORTAGEM DO JORNAL O DIÁRIO, PUBLICADA NA DATA DE 19/06/2014, A QUAL INFORMA QUE O REFERIDO PROJETO JÁ ESTARIA CONCLUÍDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O REBAIXAMENTO DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM MONTE REI, TENDO EM VISTA QUE, EM QUE PESE A INFORMAÇÃO REPASSADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE QUE O BENEFÍCIO EM QUESTÃO SERIA EXECUTADO NO PRIMEIRO SEMESTRE DO CORRENTE ANO, CONFORME OFÍCIOS 910/2013-GAPRE E 1402/2013-GAPRE, O REBAIXAMENTO AINDA NÃO FOI REALIZADO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES, BEM COMO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL COM OS DIZERES: “DEVAGAR CADEIRANTES” NA AVENIDA DOUTOR LUIZ TEIXEIRA MENDES, DEFRONTE DA ESCOLA ESPECIAL TÂNIA REGINA, N. 1370, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A TRANSPOSIÇÃO DO FUNDO DE VALE GRALHA AZUL PELA AVENIDA JOSÉ ALVES DOS SANTOS, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA VIA PÚBLICA É INTERROMPIDA PELO FUNDO DE VALE EM QUESTÃO, CONFORME MAPA ANEXO, FATO QUE PREJUDICA O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS NO CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO EXISTENTE NO PARQUE DAS PALMEIRAS, LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NO JARDIM VITÓRIA, E, EM CASO, POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADAPTAÇÃO DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJAM ACESSÍVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL, COM A IMPLANTAÇÃO DE ELEVADORES, A DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIO CAPACITADO PARA ATENDER OS CADEIRANTES E AS DEMAIS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, BEM COMO DOS PONTOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, TENDO EM VISTA QUE GRANDE PARTE DOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO APRESENTAM DESNÍVEIS EM SEUS PISOS, DIFICULTANDO A LOCOMOÇÃO DE CADEIRANTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADAPTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS POR TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA QUE SEJAM ACESSÍVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO PARA O DESTACAMENTO DE PELOS MENOS DOIS SERVIDORES MUNICIPAIS INTÉRPRETES DE LIBRAS PARA ATENDER AS PESSOAS COM SURDEZ OU MUDEZ EM TODAS AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROMOVIDAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO PARA O AUMENTO DO REPASSE DE RECURSOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER AS MODALIDADES PARADESPORTIVAS PRATICADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.928/2011, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.