Resumo (59ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ANTEPARO DO TIPO BIOMBO OU SIMILAR NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DA EMPRESA BRASILEIRA DO CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

OUTORGA AO SENHOR ADMAR PIEDADE PUCCI JUNIOR O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO SUBSTITUTIVO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.797/1999, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DESINFECÇÃO MENSAL DOS CONTÊINERES DE LIXO UTILIZADOS NO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FORNECEU O MEDICAMENTO HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO AOS MUNÍCIPES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E AGOSTO DO CORRENTE ANO, BEM COMO SE A FARMÁCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA DISPÕE DO REFERIDO MEDICAMENTO E SE O MESMO FOI DISTRIBUÍDO NESSA FARMÁCIA NO PERÍODO EM QUESTÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA AMBOS OS QUESTIONAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO NA REGIÃO DO FUNDO DE VALE EXISTENTE NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.525/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), DEFRONTE DO NÚMERO 12.901, NO JARDIM IMPÉRIO DO SOL, E, EM CASO, POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA CARLOS CORRÊA BORGES, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE RELATÓRIO DISCRIMINANDO O ANDAMENTO DOS REFERIDOS ESTUDOS, BEM COMO CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE O EMBASAM. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VISTAS À DUPLICAÇÃO DA AVENIDA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL DESTINAÇÃO SERÁ DADA AOS ALIMENTOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DO PROCESSO LICITATÓRIO N. 999/2014, QUAIS SEJAM: CARNES ASSADAS DOS TIPOS PICANHA, ALCATRA, FILÉ MIGNON, FRANGO, PORCO E LINGUIÇA, BEM COMO ARROZ BRANCO, FAROFA, MASSAS, SALADAS DE VERDURAS E LEGUMES VARIADOS, MAIONESE, SOBREMESAS, ÁGUA E REFRIGERANTE OU SUCO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTITUIÇÃO DO SHOPPING DO CIDADÃO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 6.151/2003, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. DESTACA-SE QUE, EM PESQUISA PUBLICADA RECENTEMENTE PELO JORNAL O DIÁRIO, CONSTATOU-SE QUE OS MUNÍCIPES ANSEIAM PELA FACILITAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS, BENEFÍCIO QUE PODE SER ALCANÇADO COM A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM EFETUADO A FISCALIZAÇÃO DOS POSTES DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE ALGUMA DETERMINAÇÃO EMANADA DO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE PROIBIR OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COMEMORAREM JUNTO AOS ALUNOS O DIA DAS MÃES E O DIA DOS PAIS, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÕES DE QUE ALGUNS DIRETORES DE ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTARIAM PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE FESTEJOS ALUSIVOS ÀS REFERIDAS DATAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO JOSÉ BALAN, NO PARQUE RESIDENCIAL AEROPORTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.