Resumo (4ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS DA GLEBA PATRIMÔNIO SARANDI, DE SUA PROPRIEDADE, COM ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM (ALARGAMENTO DA AVENIDA 44.028)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM INCENTIVOS DA LEI N. 6.936/2005 PRODEM/EMPRESA, PARA FINS DE FOMENTAR E FORTALECER A ECONOMIA DO MUNICÍPIO, GERAR RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVOS IMÓVEIS INDUSTRIAIS E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA ARMINDA PEZZETINI CIOFFI A RUA 19159, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO LOURENÇO CIOFFI A RUA 19.157, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS DE MÚTUO E COMODATO E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9748/2014, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO OU POR QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DO SOM, BEM COMO A DISPOSIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS DOS IMÓVEIS VIZINHOS, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS E CANTINAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

SUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO 2.309, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 (REGULAMENTO À LEI 9540/2013 - MOTORISTA TCCC/DUPLA FUNÇÃO)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE VACINAS CONTRA A BRUCELOSE AOS PECUARISTAS ESTABELECIDOS EM MARINGÁ, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA VOLTAR A CONCEDER A REFERIDA VACINA AOS CRIADORES DE GADO DA CIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO QUE É OFERECIDO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 – COMO DEVE SER REALIZADO O AGENDAMENTO DO REFERIDO TRATAMENTO PELOS MUNÍCIPES, DECLINANDO INCLUSIVE OS LOCAIS NOS QUAIS PODEM SER REALIZADOS OS AGENDAMENTOS; 2 – EM QUAIS LOCAIS É OFERTADO O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO AOS MUNÍCIPES; 3 – SE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA SOLICITADAS PELOS MÉDICOS PODEM SER AGENDADAS DE UMA SÓ VEZ OU SE É NECESSÁRIO AGENDÁ-LAS SEPARADAMENTE, E, NESTE ÚLTIMO CASO, COMO DEVE SER FEITO O AGENDAMENTO DAS SESSÕES EM SEPARADO, DECLINANDO INCLUSIVE SE OCORRE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PELA NECESSIDADE DE AGENDAR NOVAS SESSÕES; 4 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OFERECE TRANSPORTE AOS MUNÍCIPES QUE NECESSITAM REALIZAR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SE DESLOCAREM ATÉ OS LOCAIS ONDE O TRATAMENTO É OFERECIDO OU QUE ESTEJAM COM SUA MOBILIDADE REDUZIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS VIAS MARGINAIS À AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), EM TODA A EXTENSÃO DO CONTORNO, COM A FINALIDADE DE EVITAR ACIDENTES PROVOCADOS PELA EXCESSIVA VELOCIDADE PRATICADA POR MOTORISTAS INCONSEQUENTES NAS REFERIDAS VIAS PÚBLICAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA EM AMBOS OS LADOS DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MANDACARU, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E O FINAL DA REFERIDA VIA PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DA RODOVIA PR 461, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 9.657/2014, PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO N. 2058 NA DATA DE 28/03/2014, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, BEM COMO DECLINE AS RAZÕES PARA TANTO, E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.