Resumo (7ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI N. 9937/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 (ORÇAMENTO 2015 - EMENDAS 01 E 02).

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PASSAGENS ATRAVÉS DE SMARTPHONES, TABLETS E CONGÊNERES NOS ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 966/2013 E 967/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4258/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 6.636/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA ERNESTO GIROTTO A RUA 44017, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS DE MÚTUO E COMODATO E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELAS QUE TRANSPONHAM A AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE) NA REGIÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM PINHEIROS III FORAM INTERROMPIDOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO DAS VIAS PÚBLICAS DO REFERIDO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACO” NA RUA CHIHIRO NAKATANI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF E A RUA PARÁ, NO JARDIM IMPERIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESENVOLVE AÇÕES DE LAZER E RECREAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES QUE OCORREM NOS MESES DE DEZEMBRO A FEVEREIRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS CENTROS ESPORTIVOS AS REFERIDAS ATIVIDADES SÃO OFERTADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO E A POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE RAMPA PARA ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTES EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO QUE AINDA NÃO DISPONHAM DO REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DEFRONTE DA ESCOLA ESPECIAL TÂNIA REGINA, NA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, N. 1111, ZONA 08, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA VILA MORANGUEIRA, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.