Resumo (8ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9.904/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR/PRESIDENTE ULISSES MAIA, QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JARDINS LIBERDADE E AMÉRICA, NA ZONA 36.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9936/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO BRITO, QUE ASSEGURA AOS FILHOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS O DIREITO DE MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 966/2013 E 967/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4258/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 6.636/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS DE MÚTUO E COMODATO E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA FREIRE LORENCETE (DONZINHA) A RUA 27.205, SITUADA NA ZONA 27, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO SANTO ALIBERTI A RUA 36604, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LISTA COM OS PREÇOS DOS MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS, PARA CONSULTA POPULAR, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO PELOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ALUGUEL DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE APLICAÇÃO DE PARTE DO SALDO DE INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS REPASSADAS AO PODER LEGISLATIVO E NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2012, O QUAL FOI DEVOLVIDO AO PODER EXECUTIVO, PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE MARINGÁ, CONFORME SUGESTÃO DOS SENHORES VEREADORES POR MEIO DO OFÍCIO N. 787/2013-CMM, ENCAMINHADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OU ENVIE O QUANTO SEGUE: 1 – SE O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE MARINGÁ ESTÁ REALIZANDO O SERVIÇO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO REFERIDO ÓRGÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS CASTRAÇÕES, BEM COMO SE ALÉM DO ÓRGÃO PÚBLICO EM QUESTÃO EXISTEM OUTROS LOCAIS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS; 2 – QUAL FOI O RESULTADO DO CENSO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE TEVE POR FINALIDADE APURAR A QUANTIDADE DE ANIMAIS CASTRADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO; 3 – RELAÇÃO CONTENDO NOME E ENDEREÇO DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS QUE JÁ FORAM CASTRADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESENVOLVE AÇÕES CULTURAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES QUE OCORREM NOS MESES DE DEZEMBRO A FEVEREIRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS CENTROS ESPORTIVOS AS REFERIDAS ATIVIDADES SÃO OFERTADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, ESPECIALMENTE PARA A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS: 1 – CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA VIA DA REFERIDA AVENIDA, NO TRECHO EM QUE A MESMA PASSA SOBRE A AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE); 2 – CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA VIA DA AVENIDA EM QUESTÃO, NO TRECHO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS RIO TAPEROÁ E RIO MADEIRA, NO JARDIM NOVO OÁSIS, TENDO EM VISTA QUE A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA VIA DA AVENIDA REFERIDA, NO TRECHO MENCIONADO, DIFICULTA O FLUXO DE VEÍCULOS; 3 – TRANSPOSIÇÃO DO FUNDO DE VALE LOCALIZADO ENTRE AS RUAS RIO MADEIRA E RIO JAPURATUBA PELA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA AVENIDA É INTERROMPIDA PELO FUNDO DE VALE EM QUESTÃO, FATO QUE PREJUDICA O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS CAMINHÕES DO TIPO BAÚ ADQUIRIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DO PROCESSO LICITATÓRIO N. 2222/2014, COM A FINALIDADE DE REALIZAR O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA DO LIXO, SERÃO SUFICIENTES PARA ATENDER TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS DIAS DA SEMANA OCORRERÁ A COLETA SELETIVA NOS BAIRROS QUE NÃO CONSTAM DA LISTA ANEXA AO REFERIDO PROCESSO LICITATÓRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO NA ROTATÓRIA LOCALIZADA NA AVENIDA COLOMBO, DEFRONTE DO SHOPPING CATUAÍ, NO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. A FIM DE DISPONIBILIZAR O CADASTRAMENTO DOS MUNÍCIPES QUE DESEJAREM OBTER CARTÕES PESSOAIS DE CRÉDITOS DO TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET, FACILITANDO, ASSIM, O ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS REFERIDOS CARTÕES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER À MESA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO, A CONCESSÃO DE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR, POR 123 (CENTO E VINTE E TRÊS) DIAS, A CONTAR DE 10 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E O TRATO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.