Resumo (11ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 560/2005, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SEGURANÇA NO TRÂNSITO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 E 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9783/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

FICA DENOMINADA ROGÉRIO MUNIZ DE SOUZA A RUA 25253, SITUADA NA ZONA 25, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES.

FICA DENOMINADA VEREADOR AGÍDIO ASSMANN A RUA 10, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA NO TERRENO LOCALIZADO ENTRE O PARQUE DAS LARANJEIRAS E O CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS CIRURGIAS DE IMPLANTE DE PRÓTESES REALIZADAS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL NO ANO DE 2014, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O NÚMERO DE CIRURGIAS DE IMPLANTE DE PRÓTESES REALIZADAS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL NO ANO EM QUESTÃO; 2 – DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FISCALIZA A REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS CIRURGIAS, DECLINANDO QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A FISCALIZAÇÃO DAS MESMAS; 3 – QUAL FOI O MONTANTE DE VALORES GASTOS PELO MUNICÍPIO COM A REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS DE IMPLANTE DE PRÓTESES NO PERÍODO MENCIONADO; 4 – RELAÇÃO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DAS PRÓTESES UTILIZADAS NO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE .

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE AOS PACIENTES ACOMETIDOS COM ESCLERODERMIA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS CASOS DE ESCLERODERMIA FORAM DIAGNOSTICADOS NO MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2013 E 2014; 2 – QUANTOS CASOS DE ESCLERODERMIA EVOLUÍRAM PARA ÓBITO NOS ANOS DE 2013 E 2014; 3 – QUAL É O TRATAMENTO INICIAL OFERECIDO PELO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4 – SE O MUNICÍPIO DESENVOLVE AÇÕES COM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR OS MUNÍCIPES ACERCA DOS SINTOMAS E DO TRATAMENTO DA ESCLERODERMIA, VISANDO ESTIMULAR A BUSCA POR TRATAMENTO NO ESTÁGIO INICIAL DA DOENÇA E EVITAR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA MESMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES SÃO DESENVOLVIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, NO CRUZAMENTO COM A RUA 22 DE MAIO, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 2064, NO JARDIM CIDADE MONÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DISPÕEM ATUALMENTE DE VAGAS PARA NOVOS ALUNOS, BEM COMO QUAL É A QUANTIDADE DE VAGAS EM CADA UM DOS REFERIDOS CMEI’S.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CONCEDENDO ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR MEIO DO PROGRAMA AGILIZA OBRAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL TEM SIDO O TEMPO MÉDIO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; 2 – SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PROGRAMA, COM A CONCESSÃO DE ALVARÁS NO PRAZO MENCIONADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DESPOLUIÇÃO DO LAGO DO PARQUE DO INGÁ, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À ÁGUA CONTAMINADA COM METAIS PESADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 101/2015, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7406/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( CONSELHO TUTELAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.